Regime das sociedades estrangeiras

• Regulamento do Imposto de Renda

... IX Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão ...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, no...�lio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdê...

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• Nacional

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...', atuando no mercado negro de moedas estrangeiras e, como tal, envolvido na prática de delitos cont... persecução penal, ainda que tramite em regime de sigilo, o conhecimento do acervo probatório co... do Supremo Tribunal, identificando, as sociedades comerciais constituídas pelo paciente K. P., alé...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

..., bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a Uni�...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... ou agências governamentais estrangeiras; . III - de atendimento direto e gratuito ao públ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Código Civil

...I- as associações;. II- as sociedades;. III- as fundações. IV- as organizações relig..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil... em livro especial para as sociedades estrangeiras, com número de ordem contínuo para todas as soci...

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• Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...

... do real frente ao dólar sob o regime de câmbio flutuante;. b) alta dos preços no merc... de posições em moedas estrangeiras é um tipo de risco de mercado gerenciável. Caso ..., pelas empresas públicas e sociedades de economia mista federal, das disposições conti...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 541, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento a Exportação, Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999, e da Outras Providencias.

...IV - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessár.... § 1o  O estatuto e o regimento do FFEX deverão ser examinados pelo COFIG e subme... realizar contribuições a entidades estrangeiras congêneres, cujos interesses estejam amparados em...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 541, 03 de Agosto de 2011
• Medida Provisória

• Lei das Sociedades por Ações

... emitidas no exterior por companhias estrangeiras autorizadas a funcionar no País, salvo se a emiss... as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações finance...

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• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

...Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:. I - os órgãos públicos integrantes ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas d... ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou.  VIII - comprometer ativid...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária

• Regulamento da Previdência Social

... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ob...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. #Incl... a repartição consular de carreiras estrangeiras;. III- o operador portuário e o órgão gestor de...

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• Plano de Benefícios da Previdência Social

... de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº 9.... a repartição consular de carreira estrangeiras. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas e privadas, q...

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