... da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípi... indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas de acordo...
... com o fim de regularizar a situação das terras ora em litígio, transmitiu o direito de proprieda...' da regra geral estabelecida para o novo regime de terras no país, cuja principal novidade foi a ...
... da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufru... de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ...
DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. A aquisição de bens depois da separação de fato não enseja comunicabilidade, ainda que o casamento esteja submetido ao regime da comunhão universal. 2. Constitui orientação jurisprudencial pacífica hoje que a ruptura efetiva da vida em comum põe termo ao regime de bens do casamento. 3. Ficando comprovado que o desenlace se deu há mais de vinte anos, não há falar em partição das terras herdadas pela mulher por ocasião da morte da genitora. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70014479554, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 12/07/2006)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
.... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas p...4. Do regime jurídico da faixa de fronteira e da natureza do v...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ELEVAÇÃO EXCESSIVA DA BASE DE CÁLCULO (VALOR DA TERRA NUA) NO EXERCÍCIO DE 1995. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, II, do CPC. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423 do STF. Ainda quando a Lei nº 8.847/94 haja estabelecido que o VTN, a partir de sua vigência, seria fixado pelo Fisco, com base no valor de mercado (art. º, § 2º), esse fato não legitima comportamento arbitrário, ou que fixe tal valor em total descompasso com a realidade, em cada região. Se, à época, o País vivia período de inflação baixa, devido à implantação ainda recente do Plano Real, ocorrida em 30.07.1994, não se compreenderi...
... para o exercício de 1995, posto que em regime de inflação baixa, é admissível que o valor dee mercado das terras haja se mantido sem grande elevação, de 1995 par...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... nesse departamento administrativo, pelo regime das posses, abandonado à livre iniciativa dos pov...
...-se a uma avaliação do potencial das terras para a produção da cultura da cana-de-açúcar eem regime de sequeiro (sem irrigação plena). Tomou-se como...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares. ... nesse departamento administrativo, pelo regime das posses, abandonado à livre iniciativa dos pov...
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