regime de bens direito civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ...II - respeitar os bens" públicos e aqueles voltados à utilização do p\xC3"...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... da sentença condenatória, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-fé. #Incluído pela ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... Lei os princípios constitucionais do direito" administrativo sancionador. #Incluído pela Lei n\xC2"... ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ..., econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A autoridade referida no caput deste ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...VI - bens aos quais tenha sido aplicado o regime" de exportação temporária;. VII - bens ou servi\xC3"...§ 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;. #Incluído pela Lei nº ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de ... especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...regime de previdência social ou de entidades de ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ... da publicação do ato de encerramento do regime. #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017. § 3o ... a declaração assegurar-se-á o direito de obterem do liquidante as informações, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;. VI - ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;. #Incluído pela Lei nº 13.840, ..., passíveis de responsabilização civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ...61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... artigo poderá ser realizada, ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço ...ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3"... ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos os jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ...ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...civil. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ...