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regime de bens no casamento
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RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. - Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinh...
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Introdução - II. Partilha dos bens adquiridos na união estável celebrada sem pacto - III. Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum - IV. Exceção à partilha dos bens. Sub-rogação - V. Celebração de matrimônio no regime de separação obrigatório de bens após união estável, sem pacto - VI. Prévia união estável, sem pacto. Matrimônio posterior. Marco jurídico. Efeitos do regime contraído no matrimônio - VII. União estável e posterior casamento civil (...)
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DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... de união estável anterior ao casamento é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos...
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...II- pelo casamento;. III- pelo exercício de emprego público efetivo...SEÇÃO I Da Curadoria dos Bens do Ausente. ARTIGO 22. Desaparecendo uma pessoa do..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil...
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. VIGÊNCIA. Incontroversa a existência de união estável, o reconhecimento quanto ao início e fim da mesma, admitidos na sentença, deve ser confirmados ante a prova dos autos, não tendo a autora se desincumbido de provar época anterior. ALIMENTOS. Auferindo a ex-companheira três fontes de renda, suficientes para suprir seu sustento e não evidenciar necessidade, descabe pleitear alimentos ao ex-convivente. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. A imposição do regime da separação obrigatória de bens, prevista no art. 1.641, inc. II, do CC, que dispõe sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 60 anos (atualmente 70 anos), não se aplica à união estável, considerando-...
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Voton." 10.005 Modificação de regime de bens no casamento. Matrimônio realizado na vigência do Código Civil de 1916. Mulher, na ocasião, tinha cinqüenta e oito anos de idade. Regime da separação de bens observou o disposto no artigo 258, parágrafo único, inciso 11, do estatuto referido. Pretensão de alteração do regime, em decorrência do Código Civil de 2002, não tem amparo legal, haja vista o caráter protetivo da legislação, não obstante os apelantes a adjetivarem de caprichosa e anacrônica. Prudência do legislador deve sobressair. Apelo desprovido.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. VIGÊNCIA. Incontroversa a existência de união estável, o reconhecimento quanto ao início e fim da mesma, admitidos na sentença, deve ser confirmados ante a prova dos autos, não tendo a autora se desincumbido de provar época anterior. ALIMENTOS. Auferindo a ex-companheira três fontes de renda, suficientes para suprir seu sustento e não evidenciar necessidade, descabe pleitear alimentos ao ex-convivente. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCABIMENTO. A imposição do regime da separação obrigatória de bens, prevista no art. 1.641, inc. II, do CC, que dispõe sobre a obrigatoriedade do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 60 anos (atualmente 70 anos), não se aplica à união estável, considerando-...
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APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. ÁREA VERDE QUE POSSUI VALOR ECONOMICO. BENS MÓVEIS. INCLUSÃO NA PARTILHA DA MICROEMPRESA PERTENCENTE À MULHER. A posse do terreno em ¿área verde¿, embora não escriturado perante o registro de imóveis, possui valor econômico e deve integrar a partilha. Inexistindo qualquer adminículo de prova nos autos no sentido de que a apelante alcançou ao apelado- a título de meação dos bens móveis- o valor alegado na contestação à inicial da ação, não há como operar-se a compensação postulada no recurso de apelação. Possuindo a apelante uma casa geriátrica devidamente constituída e registrada, localizada na residência do casal, pertence tal empresa também ao apelado, uma vez considerado o regime de bens adotado no casamento (comunhão universal)...
