regime de caixa

• Acórdão nº REsp 1128035 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FGTS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A matéria referente à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF em apresentar os extratos analíticos das contas vinculadas ao FGTS foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp n. 1.108.034 - RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicado no DJe de 25.11.2009: TRIBUTÁRIO - FGTS - APRESENTAÇÃO DE D...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 20 de Julho de 2011

DESCONTOS FISCAIS. O imposto de renda, embora incidente sobre os valores deferidos em ação judicial, os quais reúnem parcelas a serem pagas cumuladamente, deve incidir conforme tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência), isto é, não incidem sobre o valor global (regime de caixa), sob pena de onerar indevidamente o credor em razão da mora no pagamento de seus créditos. Deve-se, ainda, excluir de sua base de cálculo os juros de mora. Inteligência da Súmula de nº 51 deste Regional.

• Acórdão nº 2005/0097309-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Novembro de 2010

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. COMPETÊNCIA. REGIME CONTÁBIL DE CAIXA. ANÁLISE INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DO JULGADO. A matéria encontra-se sumulada no STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes." (Súmula 352/STJ). Compete ao Ministro da Previdência Social a análise do pedido de renovação do CEBAS, em grau de recurso administrativo, de acordo com a Lei n. 8.742, de 7.12.1993, art. 18, parágrafo único. Conforme consta no julgado embar...

• Acórdão nº 2553/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Representação. Critérios De Contabilização Do Irpj E Csll Incidentes Sobre Incremento Patrimonial. Alteração Do Regime De Tributação. Regime De Competência. Regime De Caixa. Interpretação De Matéria Tributária. Competência Da Receita Federal Do Brasil. Conhecimento. Improcedência. Embargos De Declaração. Conhecimento. Rejeição. Pedido De Reexame. Superveniência Da Lei 12.249/2010, Por Conversão Da Mp 2.158/35/2001. Ineterpretação De Norma Tributária Mais Favorável Ao Contribuinte - Art. 112, Inciso I, Do Ctn. Permitida A Alteração Do Regime No Decorrer Do Ano-calendário, Desde Que Ocorra Elevada Oscilação Da Taxa De Câmbio. Conhecimento. Negativa De Provimento

• Acórdão nº REsp 1177893 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITA DECORRENTE DE VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUE A PRETENSÃO JÁ ESTÁ AMPARADA NA LEGISLAÇÃO. ART. 30 DA MP 2.158-35/2001. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO MANDAMENTAL UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE CONSULTA GENÉRICA E ABSTRATA AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC, PARA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 10.833/03), PREJUDICADA. Recurso especial contra acórdão que julgou a impetrante carente de ação ao fundamento de que a pretensão por ela deduzida, de apurar a base de cálculo PIS ...

... operação, exigiria a migração para o regime de caixa também da apuração do IRPJ e CSLL, con...

• Repercussão Geral nº 614232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/ ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados - se por regime de caixa ou de competência - vinha sendo considerada por esta Corte como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. A prestação de horas extras habituais pelo empregado descaracteriza o regime compensatório de horários, tornando devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas destinadas à compensação. DESCONTOS FISCAIS. O imposto de renda, embora incidente sobre os valores deferidos em ação judicial, os quais reúnem parcelas a serem pagas cumuladamente, deve incidir conforme tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos (regime de competência), isto é, não incidem sobre o valor global (regime de caixa), sob pena de onerar indevidamente o credor em razão da mora no pagamento de seus créditos. Deve-se, ainda, excluir de sua base de cálculo os juros de mora. Inteligência da Súmula de nº 51 deste R...

• Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Novembro de 2011

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e consequentes depósitos fundiários iniciaram-se em período posterior à entrada em vigor da Lei 5.705/71. Violação de literal dispositivo de lei. Ação rescisória procedente.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Junho de 2009

IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE CAIXA. A teor da Súmula nº 27 desta Corte, os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora. Portanto, existindo pagamento em duas oportunidades, o imposto deverá ser calculado e recolhido em cada uma delas, incidindo sobre cada um dos montantes. Inviável operar a incidência sobre o somatório dos pagamentos, realizados em momentos distintos. Agravo a que se nega provimento.

• Acórdão nº 419612 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO DO CRITÉRIO TEMPORAL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA. Falta ao acórdão recorrido o debate acerca das questões específicas invocadas nas razões de recurso extraordinário. 2. Aplica-se à tributação da pessoa jurídica, para as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social, calculadas com base na remuneração, o regime de competência. Assim, o tributo incide no momento em que surge a obrigação legal de pagamento, independentemente se este irá ocorrer em oportunidade posterior. Agravo regimental ao qual se nega provimento.