BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Até que seja definida a matéria através de lei, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao salário mínimo (entendimento desta 5ª Turma). REGIME COMPENSATÓRIO. VALIDADE. Não é válido o regime de compensação semanal de horário quando evidenciada a habitual prestação de horas extras. Aplicação do item IV da Súmula n. 85 do TST.
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS PAGAS. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE ATAQUE À SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário em que não atacados os fundamentos da sentença, por aplicação analógica da Súmula n. 422 do TST. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A irregularidade do regime de compensação semanal pode se constatar tanto pela extrapolação da limitação disposta no próprio texto da CLT - art. 59, § 2º - como também em razão da prestação de horas extras habituais - limitação que tem amparo no entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, IV, do TST.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... do Reclamante, resta válida a compensação adotada. Quanto às horas extras apontadas pelo re...
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE HORÁRIO E REGIME DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS HABITUAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 59, § 2º, DA CLT. INVALIDADE DOS REGIMES COMPENSATÓRIOS ADOTADOS. Considerando que os cartões-ponto trazidos aos autos demonstram a realização habitual de horas extras, bem como trabalho, em inúmeras oportunidades, em jornadas superiores a 10 horas diárias, ofendendo o previsto no art. 59, § 2º, da CLT, cumpre declarar a invalidade dos regimes compensatórios adotados. Deste modo, defere-se o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (assim entendidas como sendo as prestadas além da 8ª até a 44ª semanal), conforme súmula 85, IV, do TST, bem como o pagamento da hora mais o adicional sobre as horas excedentes da jornada semanal (além da 44ª s...
... o reclamante ser nulo o regime de compensação de horário, porquanto realizadas horas extras hab...
REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. IRREGULARIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. A irregularidade do regime de compensação semanal pode se constatar tanto pela extrapolação da limitação disposta no próprio texto da CLT - art. 59, § 2º - como também em razão da prestação de horas extras habituais - limitação que tem amparo no entendimento consubstanciado na Súmula n. 85, IV, do TST.
Horas extras. Concessão de folgas. Regime compensatório irregular. Carga horária semanal de 40 horas. A compensação de horário de que trata a norma coletiva envolve somente as horas relativas aos “horários flexíveis” (ou seja, o período de início e término da jornada), que não autoriza reconhecer regular o regime compensatório de horário adotado pela reclamada mediante a concessão de folgas, sendo devido o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas horas irregularmente compensadas excedentes à 40ª hora semanal.
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. A habitualidade na prestação de horas extras invalida o regime compensatório semanal, fazendo jus o trabalhador às horas extras irregularmente compensadas, nos termos da Súmula 85, inciso IV do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. A redução do intervalo é possível apenas se atendidas as exigências postas pelo art. 71, parágrafo 3º, da CLT, não bastando, para tanto, a simples previsão normativa. Incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do TST.
... extras, intervalo intrajornada, compensação das horas extras, FGTS sobre as parcelas deferidas...
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. Comprovada nos autos a prestação habitual de trabalho em sobrejornada resta descaracterizado o acordo de compensação de horário. (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso do autor provido no aspecto.
Horas extras. Invalidade do banco de horas e do regime de compensação semanal. Hipótese em que os cartões-ponto revelam o cumprimento de horário de trabalho superior a 10 horas diárias, a prática habitual de horas extras e o trabalho em inúmeros sábados da contratualidade, o que torna inválidos os regimes de compensação de horas adotados pela reclamada, sendo devidas as horas extras deferidas na sentença. Diferenças de depósitos de FGTS com 40%. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, subsistem as diferenças de FGTS com indenização compensatória de 40%, nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da juntada de registros de horário de outra empregada, com a qual a reclamada pretendia provar a liberdade de registro de horário dada à reclamante, não caracteriza cerceio de defesa, porquanto se tratam de elementos irrelevantes ao deslinde da lide. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A inexistência de autorização normativa para adoção de regime de prorrogação compensada de horário, seja em módulo semanal, seja mediante banco de horas, faz irregular a compensação praticada. Os ajustes firmados individualmente entre a reclamante e a reclamada, mediante os quais a trabalhadora solicitava que horas trabalhadas a menor ou dias de falta não configuram prestação de trabalho mediante sistema de compensação de horário válido. Recurso provido apenas para limitar a...
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