Regime de financiamento comunitario

• Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

...TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO S... seja a discussão de contrato de financiamento imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de ...�a e Administração (TCA) e de Apoio Comunitário (TAC) prevista pela RC nº 36/74, do BNH importand...

• Acórdão nº 1188/2010 de Tribunal de Contas da União, 04 de Junho de 2010

Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór

...com fundamento no 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 4º, inciso I, alínea ... informações do SUS, apesar de o financiamento da atenção básica não ter relação direta com...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... do governo e das empresas quanto ao financiamento da P&D. Os quatro países que mais investem em P&D... das despesas obrigatórias, exceto Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no valor de R... da Família, Saúde Bucal e Agente Comunitário de Saúde - tinham sido efetivamente utilizadas pa...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166- 67, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

..., neste último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena propriedade ou posse rural... e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extração de produtos flo...e) linhas de financiamento para atender iniciativas de preservação voluntá...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12651, 28 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

Contas Do Governo

... em educação e em saúde; o financiamento da seguridade social; o resultado financeiro da pr... Plenário, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte, dentro do prazo constituciona...; construção de equipamentos comunitários; implantação e parcelamento de glebas; e desenvo...

• Do Regime Jurídico do Crédito ao Consumidor na União Europeia e Seus Reflexos em Portugal: a inversão do paradigma

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo
• Núm. 1, Março 2011
• Doutrina

• Acórdão nº 70020809950 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Outubro de 2007

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. Casadas as partes pelo regime da comunhão parcial de bens, é de rigor a divisão dos bens onerosamente adquiridos na constância da união. Ainda que o automóvel e o imóvel onde residia o casal sejam objeto de financiamento, mostra-se adequada a partilha da parte já quitada desses bens. O aluguel do imóvel comum deve ser dividido proporcionalmente até que se efetive a partilha. A gratuidade judiciária atinge apenas a exigibilidade da verba sucumbencial. Logo, não há falar em descabimento da condenação em função da gratuidade. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70020809950, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/10/2007)

... do matrimônio, em face do regime comunitário parcial que o informava (fl. 10). b) O financiamen...

• Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

...Objetivos e Metas 37 4.4. Financiamento e Gestão da Educação Superior.39 III - MODALID... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos Est... do potencial de trabalho comunitário das entidades da sociedade civil, para a educaçã...

• Códigos
• Nacional

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... pela CTNBio não podem receber financiamento oficiais. Alguns programas de fomento a pesquisa c...Elas não se aplicam a trabalhos em regime de contenção, conduzidos sob normas específicas... diretamente um direito uniforme comunitário de vigência imediata no território dos Estados P...

• Acórdão nº 2912/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

Auditoria. Município de Santana/ap. Fiscalização de Orientação Centralizada. Fundo Municipal de Saúde. Audiências e Oitivas. Rejeição Parcial das Justificativas Apresentadas. Multa. Determinação à Secex/ap. Ciência às InstÂncias Interessadas

... específicas dos blocos de financiamento vinculados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) para...�de da Família, Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde, Farmácia Popular, Centro de Especialid...�ão do lapso exigido para a progressão de regime. 4. Negar provimento ao recurso.(RHC 106.481/MS, S...