Regime de previdencia complementar

• Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.

...Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12618, 02 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº REsp 814465 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA A BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE, DESDE A ADESÃO DOS PARTICIPANTES, PREVIA A CONTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 7.485/86. IMPOSSIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS JURÍDICOS DE NATUREZA DISTINTA. O artigo 1º , da Lei 7.485/86, restringe seu comando normativo aos "aposentados e pensionistas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social- SINPAS", daí porque incabível a pretendida isenção de contribuição para o âmbito do sistema de previdência privada. Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, ...

• Acórdão nº 70041829037 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Considerando que a servidora efetiva foi aposentada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, auferindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o seu pedido de complementação de proventos, direcionado em desfavor do Município de Teutônia, apenas encontraria viabilidade, primeiro, se houvesse regime de previdência complementar instituído no âmbito local até a respectiva inativação, e, segundo, se ela tivesse se filiado ao regime e para este tivesse contribuído para o custeio da despes...

• Acórdão nº 70041829037 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS, EQUIVALENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Considerando que a servidora efetiva foi aposentada no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, auferindo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o seu pedido de complementação de proventos, direcionado em desfavor do Município de Teutônia, apenas encontraria viabilidade, primeiro, se houvesse regime de previdência complementar instituído no âmbito local até a respectiva inativação, e, segundo, se ela tivesse se filiado ao regime e para este tivesse contribuído para o custeio da despes...

• Repercussão Geral nº 642137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Complementação de aposentadoria. Revisão de contrato. Entidade fechada de previdência complementar. Regime geral de previdência social. Equiparação de reajustes. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto revisão de contrato celebrado com entidade fechada de previdência complementar, a fim de equiparar o reajuste da complementação de aposentadoria custeada por esta entidade com aqueles reajustes que foram implementados pelo regime geral de previdência social, versa sobre tema infraconstitucional.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1375831 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PROVA DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FONTE. DESNECESSIDADE. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo de instrumento para prover parcialmente o recurso especial. A jurisprudência desta Corte entende que, para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar. P...

• Acórdãos nº 054625 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Outubro de 2011

Previdência privada - Suplementação de aposentadoria - Inadmissibilidade - Autor que não preencheu os requisitos legais - Inexistência de identidade entre o regime complementar de previdência e o regime privado complementar - Inteligência da lei nº 6.435/77 e o decreto nº 81.240/78 - Sentença de improcedência - Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70041085465 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 29 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. Os servidores públicos do Município de Caxias do Sul submetem-se a regime próprio de previdência, disciplinado pela Lei Complementar Municipal nº 3.673/91, descabendo a concessão de benefícios com base em legislação que regulamente o regime geral de previdência social, ou seja, inviável a concessão de reajuste da pensão com base no disposto na Lei nº 8.213/91. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70041085465, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)

• Processo nº 0162177 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Sexta Camara Civel, 01 de Março de 2012

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INSONOMIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES AUTORAIS INFERIORES A 360 PARCELAS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO QUE JUSTIFIQUE CONTRIBUIÇÃO PARA O RESULTADO SUPERAVITÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQÜÊNCIA.O encaminhamento das soluções a serem dadas às várias questões postas nos autos, dado os termos da discussão, exige, porém, que se determine, de início, a natureza jurídica do regime de previdência privada de caráter complementar, celebrado entre as partes. E, segundo o art. 202, da Constituição da República, trata-se de um "regime organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, baseado na constit...