APELAÇÃO CÍVEL. Previdência Privada. Sabe-se que o Brasil tem hoje três modalidades de regimes de previdência, sendo duas públicas e obrigatórias e uma privada e facultativa. As duas primeiras, públicas e obrigatórias: a) o regime geral da previdência social (INSS) obrigatório para os trabalhadores da iniciativa privada, aos servidores dos entes públicos que não tenham regimes públicos próprios e aos empregados públicos; e b) o regime de previdência destinados aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes políticos (inclusive os mais de 2.000 municípios que criaram regimes próprios de previdência para seus servidores). A terceira modalidade, regime de previdência privada complementar facultativo divide-se em duas subespécies: a) as operadas por entidades abertas da previdência c...
...lio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdê..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A... caso de entidades de previdência privada abertas e de empresas de capitalização: a parcela das co...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255) 2. Permite-se a capitalização mensal dos juros, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir da publicação da Medida Provisória n. -17 (31.3.00) e desde que pactuada, requisit...
Recurso de Reconsideração Interposto Contra Decisão Prolatada em Processo de Tomada de Contas Simplificada. Plano de Previdência Privada Contratato Sem Amparo Legal Junto à Brasilprev Previdência Privada S.a. Não Aplicação da Paridade Prevista No Art. 202, §3º, da Constituição Federal. Cautelar Determinando a Imediata Suspensão do Pagamento de Contribuições ao Plano de Previdência Complementar, Até Decisão Definitiva Desta Corte. Não-acolhimento das Razões de Justificativa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Conhecimento da Peça Recursal. Argumentos Insuficientes para Reverter o Julgado. Não Provimento
... ter uma classificação: ou seriam entidades privadas, ou "outras entidades públicas", sob pen..., segundo o qual se subordinam ao seu regime, além dos órgãos da administração direta, os ...ncia complementar, conceituando entidades abertas e entidades fechadas de previdência complementar:...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SÚMULA 596/STF. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. "Nos termos da Lei Complementar nº 109/01, as entidades abertas de previdência privada podem realizar operações financeiras com os assistidos, com o que não se pode fugir do regime aplicado às instituições financeiras, prevalecendo a taxa de juros pactuada" (EREsp 679.865/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/09/2006, DJ 04/12/2006, p. 255). A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrad...
... Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas ju... dos endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação... e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta. . Art. 49. Considera-se, par... sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. . § 1o Excetuam-se...
Recurso De Revisão. Pagamento De Contribuições Previdenciárias Complementares Superiores Ao Limite Constitucional. Improcedência Dos Argumentos Do Responsável. Provimento Do Recurso. Irregularidade Das Contas E Multa
... de contribuições a plano de previdência complementar em valores superiores ao limite estip... seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e relações empregatícias e a Aprova... 29/05/2001 é dirigida especialmente a entidades públicas e suas conexas, acentuando que o regimen... e fiscalização das entidades abertas de conformidade com o artigo 74 da Lei Complementa...
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. MBM PREVIDÊNCIA PRIVADA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA. LIMITE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Em face do entendimento firmado por este órgão fracionário e de julgados do E. STJ, o desconto em folha de pagamento constitui cláusula contratual válida do negócio jurídico entabulado entre as partes. Na hipótese de descontos autorizados por servidor público estadual em sua remuneração, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias não poderá exceder a 70% (setenta por cento) do valor de sua remuneração mensal bruta, conforme estabelece o artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.574/2005, que dispõe sobre as consignações em folha de pa...
...Às entidades de previdência privada, que realizam operações ... com seus assistidos, é aplicável o mesmo regime das instituições financeiras. - Lei Complementar...“Entidades abertas de previdência privada. Lei Complementar nº 109/...
Prestação De Contas. Aporte De Recursos Destinados Ao Pagamento De Previdência Privada Aberta. Inobservância Aos Preceitos Constitucionais Que Regem A Matéria. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. 1. Aplica-se Aos Serviços Sociais Autônomos a Regra Insculpida No Art. 202, § 3º, Da Constituição Federal. 2. Não É Admissível o Aporte De Recursos Públicos a Instituição De Previdência Complementar De Natureza Aberta. 3. Os Recursos Destinados Pelos Patrocinadores Às Entidades De Previdência Privada Deverão Observar o Princípio Da Paridade Contributiva
...276 do Regimento Interno/TCU, para determinar-se à entidade que se... vedado o aporte de recursos a entidades abertas de previdência complementar;. b) Para referidos e...
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Presenças do Fumus Boni Iuris e Periculum In Mora Reconhecidas. Liminar Deferida. Determinação para que a Agravante Limite, em Contratos de Empréstimo, Firmados Com os Consumidores, a Cobrança de Juros, Taxas ou Comissões a Percentual Não Superior a 1% (um por Cento) ao Mês, sob Pena de Multa Diária, por Descumprimento, no Valor de R$ 100.000, 00 (Cem Mil Reais). 2. A Lei Complementar N° 109/01 Vedou, Somente, que Entidades Fechadas de Previdência Privada Executem Programas Assistenciais de Natureza Financeira (Art. 76, § 1º), Mas, Permitiu, por Outro Lado, que as Entidades Abertas Firmem Contratos de Empréstimo Com os Assistidos, de Modo que, Assim como Qualquer Insttuição Financeira, que Realiza Empréstimos, Suporta, Ta...
...ABERTA 0 REGIME JURIDICO APLICADO AS. INTTTUICOES FINANCEIRAS. 3 F...
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