Regime de previdencia complementar de entidades fechadas

• LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.

...Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12618, 02 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2235/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Levantamento De Auditoria. Sistema De Previdência Complementar Com Patrocínio Público E As Respectivas Entidades Fechadas De Previdência Complementar. Identificação De Objetos E Instrumentos Passíveis De Futura Fiscalização Específica. Forma Para A Fiscalização Dos Fundos De Pensão Vinculados A Estatais. Determinações. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Volumes Que Contêm Informações Reservadas. Arquivamento

...1.2 Consoante o art. 238 do Regimento Interno, o TCU utiliza-se do instituto do Levantam...

• Decisão Monocrática nº 2010/0187363-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

... pensões concedidas pelo sistema de previdência especial restrito aos servidores públicos titular...1o da Lei Complementar Estadual n° 954, de 31.12.03, na parte em que amp...�es, passam a contribuir, para o custeio do regime de que trata o artigo 40 da Constituição Federal..., compreendendo as operadas por entidades da previdência complementar e as operadas por enttidades fechadas de previdência complementar. No que concerne ao r...

• Regulamento do Imposto de Renda

...�lio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdê..., destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. § 1º A... as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamen...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Março de 2012

... a distintas modalidades de previdência complementar, ainda que decorrente de alteração ... complementação de aposentadoria por entidades privadas, criadas por outra entidade a qual os par... de reservas matemáticas para este regime. A análise do caso em tela, dada a multiplicidade... fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão). ...

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....

... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons... Deliberativo deliberar sobre o seu Regimento Interno e sobre as seguintes matérias:. V - alter...

• Acórdão nº 2004.34.00.028239-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Junho de 2007

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREPARO. DARF´S PAGOS NO BANCO DO BRASIL S/A. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. EXTINÇÃO/FECHAMENTO DE PLANO. ALEGADA IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FECHAMENTO DO PLANO. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 515, DO CPC. SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. WRIT DE NATUREZA PREVENTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DE ATO SUPOSTAMENTE ABUSIVO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS NOS INSTRUMENTOS DE CONSTITUIÇÃO DO IMPETRANTE INEXISTENTES....

... passiva ad causam do Secretário de Previdência Complementar, bem como para, julgando a causa, nos... Deliberativo é o órgão máximo das entidades fechadas de previdência privada - Art. 10. O cons... Deliberativo deliberar sobre o seu Regimento Interno e sobre as seguintes matérias:. V - alter...

• Acórdão nº 70044893790 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE DE 7,2%. CONVENÇÃO COLETIVA DE 2000/2001. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento das demandas propostas contra as entidades de previdência privada fechadas que objetivam a complementação de aposentadoria. 2. Constitui responsabilidade exclusiva da FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL o pagamento da complementação de aposentadoria aos seus associados, afigurando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Transcorridos mais de cinco anos entre a data da concessão dos reajustes e o ajuizamento da ação visando ao pagamento desses reajustamentos e ao consequente recálculo do benefício complementar, impõe-se...

... que a pretensão dos autores desafia o regime legal, os princípios atuariais regentes das entid...

• DECRETO Nº 7075, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar - Previc, Revoga o Decreto 606, de 20 de Julho de 1992, e da Outras Providencias.

... da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, revoga o Decreto no 606, de... ou supervisor das atividades das entidades fechadas de previdência complementar contidas na ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7075, 27 de Janeiro de 2010
• Decreto

• DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.

... Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ...II - previdência complementar. CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. Art. 2...IV - entidades vinculadas:. a) autarquias: . 1. Instituto Naciona... complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar;. II - assistir o Min...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7078, 27 de Janeiro de 2010
• Decreto