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Regime de Revezamento
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TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, referido no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, tem o intuito de compensar o desgaste físico e o prejuízo à saúde do trabalhador, o qual precisa alterar seus horários de sono e sua rotina em decorrência da alternância constante de seus horários de trabalho.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARACTERIZAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. Diante da constatação de divergência jurisprudencial a respeito da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA I) SISTEMA DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REVEZAMENTO MENSAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. O inciso XIV do art. 7º da CF assegura a jornada de seis horas para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, visando compensar o desgaste físico e social do empregado. De outro lado, nos termos da diretriz da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST, configura-se o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quan...
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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA EM REGIME DE REVEZAMENTO. Ocorre o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento quando o empregado cumpre jornadas variáveis, as quais se alternam periodicamente, sendo legal a jornada de seis horas, admitida a majoração por norma coletiva quando não há a regular prestação de horas extras. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. DOMINGOS TRABALHADOS. O fato de a folga semanal não coincidir com o domingo não confere ao trabalhador o direito de reparação, considerando que a legislação pertinente determina a concessão de folga preferencialmente aos domingos, e não obrigatoriamente.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
... de trabalho corresponder ao regime de revezamento – 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso....
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JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É inválido o regime se a reclamada não demonstra haver observado os requisitos para sua adoção, conforme estipulado em norma coletiva.
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HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. É possível, pela via coletiva, afastar o comando constitucional que fixa jornada de seis horas quando adotado regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do art. 7º, XIV, da Constituição Federal. INTERVALO INTRAJORNADA. A redução do intervalo é possível apenas se atendidas as exigências postas pelo art. 71, parágrafo 3º, da CLT, não bastando, para tanto, a simples previsão normativa. Incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-I do TST.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
... de trabalho corresponder ao regime de revezamento – 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso....
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
... de trabalho corresponder ao regime de revezamento – 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso....
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
... de trabalho corresponder ao regime de revezamento – 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso....
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRELIMINARES DE SENTENÇA CITRA E/OU EXTRA PETITA, PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTAGEM DA HORA NOTURNA REDUZIDA. CABIMENTO. 1. Sentença "citra petita". Não está viciado o julgamento que não proclama a procedência de pedido não refutado pela Fazenda Pública, pois, defendendo ela interesses indisponíveis, não há como aplicar-lhe os efeitos da revelia, tampouco incumbir-lhe do ônus da impugnação específica - artigo 302, do CPC. 2. Sentença "extra petita". Independe de iniciativa da parte a aplicação do preceito processual da distribuição ...
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