Regime de separação de bens
- Regimes de separação de bens por: Editora Foco, 2023
- Em vigor Código Civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 12344, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera a Redação do Inciso Ii do Artigo 1.641 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Aumentar para 70 (setenta) Anos a Idade a Partir da Qual Se Torna Obrigatorio o Regime da Separação de Bens No Casamento.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
- Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Os silvícolas ficarão sujeitos ao regime tutelar, estabelecido em leis e regulamentos ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
- O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... d) apropriar-se corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição ... ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens ... § 2º O disposto neste artigo não ... de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel ...
- Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
- Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
- A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
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Acórdão nº 2011/0280653-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCESSÕES. REGIME ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
- A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
- Regime da separação de bens: consentimento, assentimento e autorização integrativa
- O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
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Casamento, união estável e regime de separação de bens
O casamento é uma união formal, enquanto a união estável é informal; portanto, são realidades dicotômicas que se submetem a regimes jurídicos diferentes, como afirma a boa doutrina
- Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
- O regime de separação obrigatória de bens na união estável
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... regime estabelecido nesta Lei ... § 1º Os ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
- Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
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Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
... BENS ... REGIME ... -
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... REGIME ... dizer se no regime de separação convencional, ... regime de separação convencional de bens", à luz do Código ... Civil de 1916,\xC2" ...