Regime disciplinar de previdência complementar
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras. Parágrafo único. ... do concessionário sob sua ação complementar de regulação, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de ... competente, para atender à chamada complementar destinada ao preenchimento dos claros das ...ízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em cada caso. Parágrafo único. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores ... Constituição Federal, até que lei complementar federal discipline a matéria. #Incluído pela ...-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... privados e de capitalização ou de previdência complementar;. IX - resultante ou remanescente de ...II - poderá disciplinar a forma e as condições em que será ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados ...68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º Nos termos ...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... II - a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias ... de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias. § 5o Na hipótese de o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...18-A e 18-C da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo ... Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...I -. #Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021. II -. #Revogado Pela Lei ...VI - Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as ... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante ...1o da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, objetivando ...ARTIGO 20. O regime" jurídico das Carreiras a que se refere esta Lei \xC3"...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
...ARTIGO 21. Aplica-se, no âmbito da Funpresp-Exe, da Funpresp-Leg e da Funpresp-Jud, o regime disciplinar previsto no Capítulo VII da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. CAPÍTULO V. Disposições finais e transitórias. ARTIGO 22. Aplica-se ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social. Art. 2º Para a execução dos Programas ... ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º Ato do ...-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...á considerado atendido pela inclusão, no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado, de pelo menos três das seguintes regras ...Art. 28. Compete ao Ministro de Estado da Economia:. I – disciplinar o trabalho dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... que lhe confere o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966,. DECRETA:. ... Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial ...VIII - disciplinar as operações de co-seguro;. #Redação dada ...CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização. #Renumerado pelo ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as ...áveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais responsáveis ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ...1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...X - pelas entidades abertas de previdência complementar;. #Incluído pela Lei nº 11.977, de ...I - orientar, disciplinar e controlar o sistema financeiro da habitação;. ...ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista. . . Vetado. § 6.- ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;. III - as ... - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... parceiro privado nos termos do § 6o o regime de apuração e as alíquotas da Contribuição ...4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo seus ...II - disciplinar os procedimentos para celebração desses ...ção de entidades fechadas de previdência complementar. ARTIGO 25. A Secretaria do Tesouro ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. ...ços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo ...Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração ... de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Art. 3º O Programa Permanente de ... porte, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão ... aos poderes diretivo, regulamentar e disciplinar da empresa contratante, dentre outros. § 7º A ...§ 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ída pelos Estados mediante lei complementar", de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituiç\xC3"... da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo:. a) o sistema de ..., de capitalização ou de previdência complementar, em condições compatíveis com a ... receitas de novo contrato que venha a disciplinar...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou. c) ...§ 2.A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ...V - disciplinar e efetivar as promoções e remoções dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...regime de previdência social ou de entidades de ..., inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na ...á expedir os atos necessários para disciplinar o cumprimento das obrigações tributárias ...