Regime dos bens do chefe de Estado

• Regulamento do Imposto de Renda

... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, d...�lio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdê...�a maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ent...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0005039-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

...�ALVES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : CARLOS ADEL T... parlamentares, também não se submetem ao regime de responsabilização por crime de responsabilida... Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil peran... da função pública, indisponibilidade de bens e obrigação de ressarcir o erário e denota que ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo, o menor nível da ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de orig...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. ... desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;. II - decidir sobre a existência de infr... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territóri...VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres n...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

...9o); ou. II - ao chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Bra...�ões principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do...Subseção I. Do Arrolamento de Bens e Direitos para Acompanhamento do Patrimônio do S...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômic... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e resp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

...4. A licitação não é ato singular do Chefe do Executivo. Trata-se de procedimento do qual par... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso. Custas... às limitações hierárquicas e ao regime comum de responsabilidade. Ademais, a responsabili... o erário, relativo à indisponibilidade de bens. No entanto, a sanção traduzida na suspensão do...

• Código de Processo Civil

... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, d...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus pr...-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos int... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, d...

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• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegu... do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. #Incluído pela Lei nº...c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos ...

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• Decisão Monocrática nº 2009/0205253-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Junho de 2011

... DE IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO EM REGIME DE MERA OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALI...OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BENS PÚBLICOS. LAUDÊMIO. MERA TOLERÂNCIA. OCUPAÇÃO... de aforamento ou ocupação, dirigidos ao chefe do Serviço Regional do Domínio da União deverã...