CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
..., de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da at... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os d...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
..., de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da at... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os d...
...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, e... os crimes militares próprios e políticos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984...., que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei n...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, PRISÃO E TORTURA. ANISTIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Subsiste o interesse processual dos anistiados políticos de ingressar em juízo, objetivando a reparação por dano material, mesmo após o advento da Lei 10.559/02, que prevê o pagamento de indenização em casos tais. Isso porque o legislador, ao condicionar o pagamento, via administrativa, à aceitação do valor e da forma legalmente estabelecidos, não teve a intenção (nem poderia fazê-lo) de elidir o interesse desses cidadãos de continuar o pleito na via jurisdicional, com o escopo de...
..., de 31.10.1979, quando não perdurava o regime de exceção, seja a partir da promulgação da at... quando o encontrou em 1973, na "cela dos presos políticos" o Autor "estava muito magro e com os d...
A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
... internacional de direitos civis e políticos, que veda a submissão do cidadão a penas crué... grande maioria das cidades brasileiras os presos são submetidos a tratamento degradante, cruel e...
APELAÇÃO CRIME. FURTO TENTADO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. Édito condenatório. Manutenção. Materialidade e autoria do delito que restaram demonstradas pela prova produzida. Acusados presos em flagrante, logo após terem tentado adentrar na residência da vítima, que os flagrou no pátio da casa, sendo que forçaram portas e janelas, além de terem retirado os vidros do veículo lá estacionado. Nulidade do auto de constatação e avaliação de danos via indireta. não-reconhecimento. Peritos, com nível escolar superior, indicados à elaboração do auto de avaliação devidamente nomeados por meio de portaria. Auto de avaliação formalmente perfeito. não sendo possível a avaliação direta da res, seja em razão da não-apreensão, ou porque já houve restituição ao proprietá...
..., 4 meses e 15 dias de reclusão, mantido o regime aberto para início do cumprimento. Substituída a...A SUSPENSÃO OU NÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DOS CONDENADOS CABE À JUSTIÇA ELEITORAL, E NÃO ...
Liga Árabe rejeita demanda para alterar plano de paz; aumenta o medo de um conflito civil
... analistas, ao desafiar frontalmente o regime e levar a violência ao coração da capital. Para... dos tanques das ruas, a libertação de presos políticos, o fim dos ataques a civis e o envio de...
... militares estaduais, na época do regime militar, não passavam de meras. extensões do gov..., tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, afastando, por consegui...s, onde a prática de tortura e a morte de presos políticos eram freqüentes, cuja possibilidade de...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
..., os quais foram acolhidos para fixar o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena priv... esta Corte a suspensão dos direitos políticos de FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA e WENDEL P... "com o intuito de afastá-lo dos demais presos sobre os quais exerce forte poder de persuasão po...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTES (ARTS. 33, C/C O ART. 40, I, DA LEI N.º 11.343/06). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). CARACATERIZAÇÃO DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENAS. INCIDÊNCIA. RESTITUIÃO DE VEÍCULOS. DEFERIMENTO PARCIAL. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O crime do art. 311 do Código Penal é formal. É suficiente para sua configuração a retirada da placa externa identificadora do veículo e a colocação de outra, ainda que não seja falsa. Além disso, o acusado alcançou o objetivo de burlar a fiscalização e ingressar em ...
..., os quais foram acolhidos para fixar o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena priv... esta Corte a suspensão dos direitos políticos de FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES PEREIRA e WENDEL P... "com o intuito de afastá-lo dos demais presos sobre os quais exerce forte poder de persuasão po...
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