DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO REALIZADA POR CÔNJUGE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DOADOR COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. VALIDADE. PRECEDENTE. São válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraíram matrimônio pelo regime da separação legal de bens, por três motivos: "(i) o CC/16 não as veda, fazendo-no apenas com relação às doações antenupciais; (ii) o fundamento que justifica a restrição aos atos praticados por homens maiores de sessenta anos ou mulheres maiores que cinqüenta, presente à época em que promulgado o CC/16, não mais se justificam nos dias de hoje, de modo que a manutenção de tais restrições representam ofensa ao princípio da dignidade da ...
... a obrigatoriedade da adoção do regime dotal para a mulher que contraísse núpcias com mais de...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...estos, que veio em substituição ao regime dotal, que jamais teve acolhida no nosso Direito. . Alé...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...estos, que veio em substituição ao regime dotal, que jamais teve acolhida no nosso Direito. . Alé...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
...estos (que veio em substituição ao regime dotal que jamais teve acolhida no nosso Direito). Aliás...
UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PROVA. PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DE PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DISPONDO SOBRE O REGIME DE BENS. ALIMENTOS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são necessitados, na acepção legal. 2. Não procede o pedido de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando o recorrente não demonstra, de forma segura, as efetivas condições econômicas do beneficiário de forma a afastar a alegada condição de necessidade 3. A lei que rege as relações pessoais e econômicas decorrentes da união estável é aquela vigente no momento em que ocorreu a ruptura da vida marital. 4. Ten...
...estos, que veio em substituição ao regime dotal, que jamais teve acolhida no nosso Direito. . Alé...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
...estos (que veio em substituição ao regime dotal que jamais teve acolhida no nosso Direito). Aliás...
ACIDENTE DE TRÂNSITO - VISIBILIDADE PREJUDICADA POR ÔNIBUS QUE ATRAVESSOU À FRENTE - IMEDIATO INGRESSO - IMPRUDÊNCIA. Age com imprudência o condutor de veículo que, após ser interceptado indevidamente por ônibus, recomeça de imediato a sua trajetória sem os devidos cuidados, deixando de observar se a via está livre para o mesmo, abalroando veículo que vinha em seguida e por trás do ônibus. v.: 1 - CÔNJUGE - ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DA ESPOSA - CARÊNCIA DE AÇÃO. Não tem o cônjuge a legitimidade ativa "ad causam" para mover a ação de indenização para haver dano patrimonial decorrente de acidente de veículo de propriedade de sua esposa, que exerce profissão própria, se não comprovar que não se trata de bem reservado ou que arcou com as des...
...Não que se esteja criando outro regime, conforme adverte CLÓVIS, mas porque tem o direit...Se o regimen fôr o dotal ou de separação, os bens adquiridos pela industr...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTEMPESTIVIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando interposto o agravo de instrumento no prazo legal, pois a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo recursal. Inteligência do art. 538, CPC. 2. Sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, compõem o patrimônio comum do casal todos os bens que cada um possuía ao casar e a totalidade dos bens amealhados na constância do casamento, seja a que título for, devendo a partilha contemplar a situação patrimonial dos litigantes no momento em se operou a separação de fato, pois se tem como rompida, nessa ocasião, a sociedade conjugal. 3. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais na liquidação de sen...
...estos (que veio em substituição ao regime dotal que jamais teve acolhida no nosso Direito). Aliás...
UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO DO COMPANHEIRO. DIFERENÇA DE TRATO LEGISLATIVO ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS OU PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A capacidade sucessória é estabelecida pela lei vigente no momento da abertura da sucessão. Inteligência do art. 1.787 do Código Civil. 2. O art. 226 da Constituição Federal não equiparou a união estável ao casamento civil, apenas admitiu-lhe a dignidade de constituir entidade familiar, para o fim de merecer especial proteção do Estado, mas com a expressa recomendação de que seja facilitada a sua conversão em casamento. 3. Tratando-se de institutos jurídicos distintos, é juridicamente cabível que a união estável tenha disciplina sucessória distinta do casamento e, aliás, é isso o que ocorre, também, com o próprio c...
... as diversas possibilidades de escolha do regime matrimonial de bens também ensejam seqüelas jur...estos, que veio em substituição ao regime dotal, o qual jamais teve acolhida no nosso Direito. . A...
APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. MUDANÇA DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS PARA O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DOS BENS. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a alteração do regime de casamento, mesmo que este tenha sido celebrado na vigência do revogado Código Civil de 1916, com base no parágrafo 2º do art. 1.639 do CCB. A alteração do regime de bens retroage a data do casamento, pode ser proposta a qualquer tempo, desde que resguardados os direitos de terceiros. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022568844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/03/2008)
... 276 e 277; e d) os que se casaram no regime dotal, as regras dos artigos 278 a 311. Ou seja, o legis...
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