PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Analisar se há previsão contratual ou editalícia para a cobrança dos valores debatidos nos autos é questão puramente fático-probatória, que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1234143/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2...
... 535, II, do CPC; 11 e 12 do Regulamento Aduaneiro; 6º a 10 do Decreto-lei 1.437⁄75; 566 do Decret...Transcrevo:. Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação p...
... de importação e exportação, sob regime fiscal especial, criada com a finalidade de promov..., às quais será aplicado o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro. . Parágrafo ún...
... efetuada por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo art. 58-J desta Lei;. #R... estrangeira no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador equipara...ARTIGO 62. O regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decre...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... do real frente ao dólar sob o regime de câmbio flutuante;. b) alta dos preços no merc..."Processo REsp 614048 / RS ; RECURSO ESPECIAL. 2003/0225547-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122... Nacional e são regidas pelo regime de entreposto aduaneiro. Quando prontas a sua entrega se dará p...
... aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fa...ões principais e acessórias relativas ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...IV - o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada. . § 1o O início do pr...Art. 136. Ressalvado o regime de entreposto industrial previsto no Decreto-Lei no 37, de 1966,...
LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. A empresa impetrante possuía à época dos fatos um capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, apenas nos últimos doze meses, realizou importações no valor aproximado de U$ 6.600.000,00 (seis milhões e seiscentos mil dólares). Configuradas as condições necessárias para a adoção do procedimento especial previsto no IN/SRF 228/02, na medida em que a empresa apelada não possui capital social que comporte as operações de comércio exterior realizadas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTA POR INTERNAÇÃO FRAUDULENTA DE MERCADORIA, EM SIMULAÇÃO DE REEXPORTAÇÃO - CAUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS EM GARANTIA DE FUTURA EF (PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN E EXCLUSÃO DO CADIN) - INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO: PROCEDIMENTO CAUTELAR ESPECÍFICO (ART. 826 DO CPC) QUE NÃO SE REGULA PELO §7º DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: NÃO PROVIDO. - Como os (assim nominados) "embargos de declaração" (da decisão monocrática que negou seguimento a agravo [art. 557 do CPC]) têm nítido intuito infringente, são recebidos (em atenção aos princípios da celeridade e economia processual; da instrument...
... SOCINTER quanto à mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro, no (..) momento em que fo... exportação (..), pelo regime fiscal especial de entreposto aduaneiro (exigibilidade suspensa), ...
... Protocolos Adicionais sobre Assuntos Aduaneiros, Navegação e Segurança, Seguros, Condições de...Trânsito aduaneiro internacional: o regime sobre o qual as mercadorias sujeitas ao controle a... j. Entreposto Aduaneiro: regime especial em virtude do qual as m...
...DECISÃ. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , III, alí... cáulo do imposto de importaç é valor aduaneiro apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo ...-se de mercadoria introduzida no paísob o regime especial de entreposto aduaneiro, levada a leilãp...
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