HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente. Consi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente. Considerando a pena corporal aplicada - 2 anos e 6 meses de reclusã...
LEI N° 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Os policiais que prenderam o réu informaram que receberam denúncia anônima de que um senhor de meia idade estava vendendo drogas próximo ao Salão do Paulinho. Procederam a abordagem, e aos pés do réu foi encontrada uma caixinha com as quarenta e umas pedras de crack. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Apenas a condenação anterior, já transitada em julgado por ocasião do novo fato criminoso é que gera reincidência. No caso, quando da ocorrência do segundo fato nem mesmo ainda havia sido proferida a sentença condenatória pelo fato anterior. Reincidência inexistente. Pena reduzida. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Ainda que hediondo o crime, o regime integral fechado foi declarado inconstitucional, e a Lei 11.464/2007 regulou a ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente. Consi...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente. Considerando a pena corporal aplicada - 1 (um) ano e 8 (oito) meses...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. COMANDO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que mesmo para os ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM METADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. O Tribunal Estadual, ao aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabeleceu, de forma motivada e proporcional, o coeficiente em 1/2 (metade), dada a quantidade de droga apreendida e a forma de seu acondicionamento - ressalte-se, 5, 7 (cinco gramas e sete decigramas) de cocaína, divididos em 15 (quinze) porções. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços). Im...
... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inc... ao argumento de que seria inconstitucional a expressão "vedada a conversão por restritivas ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. COMANDO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não ocorre na hipótese em apreço. Embora não se olvide o teor do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464/07, o fato é que mesmo para os crimes hediondos - ou a eles equiparados - a fixação do regime prisional para o início de cumprimento da privativa de l...
EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA OS COSTUMES. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal que impõe o regime integral fechado não é inconstitucional, segundo reiteradas decisões do Augusto Pretório. APLICAÇÃO EXTENSIVA DE OUTRAS LEIS. Normas estabelecidas em outras leis, visando à progressividade de regime, aplicam-se somente a elas. Matéria sumulada (Súmula 698, STF). HEDIONDEZ, NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES. Diante de reiteradas decisões dos tribunais maiores, em não distinguir, para fins de hediondez, o crime contra os costumes, em sua forma simples ou qualificada, é de aplicar-se o regime integral fechado. Embargos rejeitados. (Embargos Infringentes Nº 70012878435, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Carlos Ávila de ...
LATROCÍNIO TENTADO. PROVA CONDENATÓRIA. Isoladas as negativas dos réus, que são incriminados e reconhecidos pela vítima e apontados como autores do crime pelo menor que os acompanhava, a solução condenatória é impositiva. NATUREZA DO CRIME. Sendo tentados o homicídio e a subtração e idôneo o meio empregado para matar, consistente em tiros desferidos contra a vítima, o crime então praticado é o de latrocínio tentado. CORRUPÇÃO DE MENORES. Não se comprovando que o menor se corrompeu ou que se lhe facilitou a corrupção, o simples cometimento de crime com o adolescente não é o bastante para tipificar o delito em questão. PENA-BASE. Ausente condenação trânsita em julgado, não são negativos os antecedentes e não se pode considerar desfavorável a personalidade, dizendo-se-a distorcida porque v...
...REGIME CARCERÁRIO. O regime integral fechado não é tiddo como inconstitucional pelos tribunais pátrios, não se podendo, outross...
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