regime fechado integral é inconstitucional
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Acórdão nº 2006/0078254-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, RECEPTAÇÃO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INDICAÇÃO DE FATOS QUE DEMONSTRAM ESPECIAL GRAVIDADE. EXASPERAÇÃO DEVIDA. CONDUTA SOCIAL. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA. MENÇÃO GENÉRICA A...
...REGIMEDECLARADA . INCONSTITUCIONAL" PELO STF (HC 82959/SP). ÓBICE À PROGRESS\xC3"... de a vítima ter sofrido prejuízo integral" – quando se tratar de delito patrimonial\xC2"...fechado" a partir de então. 8. Habeas corpus n\xC3"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;. ... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste ... base em dispositivo declarado inconstitucional...
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Acórdão nº HC 199366 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos -...
...TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ..., serão depositadas em compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença ... de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao registro brasileiro, ... I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ARTIGO 2. ..., contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições ...é por dois números" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal ..., seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar ...§ 8º O não-cumprimento integral ou em parte da decisão que conceder a resposta ... e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ...
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Acórdão nº 2010/0122465-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM METADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O Tribunal Estadual, ao aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabeleceu,
...MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é ... ao argumento de que seria inconstitucional a expressão "vedada a conversão por restritivas ... -
Acórdão nº HC 180676 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUANTIDADE DA DROGA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos -...
...TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é ... -
Acórdão nº HC 206158 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a...
...TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA ... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é ... -
Acórdão nº HC 179926 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a...
...TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA ... legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados ... lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em ...§ 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos ...
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Acórdão nº EDcl no HC 191384 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. COMANDO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. QUESTIONAMENTO....
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Acórdão nº EDcl no HC 156597 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 11.343/06 E 11.464/07. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. COMANDO LEGAL QUE DEVE SER COMPATIBILIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. TRIBUNAL A QUO. MOTIVAÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO.
...PENAS. REGIME...óbice à compensação integral...fechado aos condenados por crimes hediondos . ... dispositivo declarado inconstitucional, reconhecida a ocorrência de . ... -
Acórdão nº 2013/0140308-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO WRIT. REGIME PRISIONAL FECHADO. FIXAÇÃO PELA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO....
...REGIME...integral...obrigatoriedade do regime inicial fechado" aos condenados por crimes . hediondos e \xC2"...reputado inconstitucional... -
Acórdão nº 2010/0124309-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE ESPECIAL, OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 12 DA LEI 6.368/76. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. PENA-BASE EXASPERADA EM 2 ANOS....
.... EXASPERAÇÃO EM 1/6. REGIME INICIAL . FECHADO . COM . FUNDAMENTO . ... SÚMULA 501/STJ. INCIDÊNCIA INTEGRAL" DA . LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. SANÇ\xC3"... pena foi declarada inconstitucional" pelo Supremo Tribunal . Federal, tendo\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0152701-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL...
... . APLICAÇÃO RETROATIVA E INTEGRAL. . IMPOSSIBILIDADE . DE . COMBINAÇÃO . ...IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO (STF, HC N. . ...Conquanto inconstitucional a obrigatoriedade do regime . ... -
Acórdão nº 2007/0162282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DIREITO AO APELO EM LIBERDADE. APELAÇÃO JULGADA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO
...FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. ... do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a ... -
Acórdão nº 2007/0073401-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/76. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (4 ANOS E 4 MESES) TORNADA DEFINITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO JUSTIFICADO NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (14 Kg DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1...
...INADMISSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. REGIME INTEGRAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ... do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1º art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a ... -
Acórdão nº 2005/0093711-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "no roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado
...CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme o ... de fevereiro de 2006, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos, que ... jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes ...ção do Paciente a imposição do regime integral fechado, ficando a aferição dos requisitos ... -
Acórdão nº 2008/0279520-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (ART. 5º, INCISO XL DA CF/88) QUE IMPÕE O EXAME, NO CASO CONCRETO, DE QUAL DIPLOMA LEGAL, EM SUA INTEGRALIDADE, É MAIS FAVORÁVEL À RECORRENTE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. FATO...
...CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. . I - A Constituição ... vantajoso à recorrente a aplicação integral da Lei 11.343⁄2006 (incluído o quantum mínimo ...2º da Lei nº 8.072⁄90 é inconstitucional. . IX - Assim, os condenados por crimes hediondos ... cumprimento da pena em regime diverso do fechado. . X - Na hipótese dos autos, uma vez atendidos ... -
Acórdão nº 2007/0112927-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOSIMETRIA DA PENA. REVOGAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 226, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE AFASTADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO QUE DEVERÁ SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES
...FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. ... do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a ... -
Acórdão nº HC 146490 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. DELITO ANTERIOR À LEI N. 11.464/2007. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 33 E 59 DO CP. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado de que, em razão da declaração...
...PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REGIME INTEGRAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. DELITO ... na referida norma declarada inconstitucional. Aplicação das Súmulas 440⁄STJ e 718 e ... -
Acórdão nº 2006/0068014-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI N.º 10.409/02, CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO-CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO
... FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INTEGRAL FECHADO. ... do HC n.º 82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º 8.072/90, que veda a ... -
Acórdão nº 2007/0178595-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL: 3 ANOS. DIMINUIÇÃO, EM 1/3, COM FULCRO NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE...
... PENA CONCRETIZADA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA FIXAÇÃO ... do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1o. art. 2º da Lei 8.072/90, que vedava a ...