Regime geral de qualificação de origem
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... do bem no procedimento de pré-qualificação, na fase de julgamento das propostas ou de ... (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou na tabela do Sistema de Custos de Obras ... retornado aos órgãos ou entidades de origem antes de 18 de março de 2011 ... § 1º Os ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localizao, disposio, movimentao ou propriedade ... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ... registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituies ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... IV - identificação, qualificação e endereços do depositante e do depositário; ... emitentes de CDCA e de LCA respondem pela origem e autenticidade dos direitos creditórios a eles ... Direitos Creditórios do Agronegócio e do Regime Fiduciário ... ARTIGO 38 ... comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as atividades ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da ... que trata o § 1 deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas as instituições de origem ... #Redação dada pela Lei nº 13.500, de ... º poderão ser representados pela Advocacia-Geral da União, nos termos do disposto no art. 22 da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no ... âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão ... continuidade das condições que lhe deram origem ... #Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998 ... ário como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 72 Tabela 23 (Origem das receitas do Fundef - 1998) ... 72 Tabela 24 ... revela uma progressiva melhoria da qualificação docente. Os com ensino médio completo eram 95 ... 1996-1998 ... Total Geral ... 1ª série ... 2ª série ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído ... § 4º A ... com a participação da Advocacia- Geral da União, em caso de os partícipes serem da ... 65, desde que possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei ... a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda ... instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... origem e ascendência pré-colombiana que se identifica ... ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ... de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação ... , caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas ... ARTIGO 42 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o ... que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal; ... e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas ... de atribuições entre o cargo de origem" e o cargo em que for enquadrado; e ... \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ções de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com ... relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ... III - a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... édio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, ... e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; ... #Incluído pela Lei nº ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso ... ções pactuadas no contrato que lhe deu origem ... Parágrafo único. O crédito ... imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, ... ao bem fabricado a necessária qualificação econômica para ser reconhecido como similar, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... de seguridade social em seu país de origem, com o qual a República Federativa do Brasil ... - conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... orçamento prévio aprovado em assembléia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... I - a qualificação; ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ção será registrada na matrícula de origem ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... , lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do ... ível à flora ou ao meio ambiente em geral; ... II - de um terço até a metade, se ... I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante; ... II - o objeto ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo ... ão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas ... meio ou percurso considerado de interesse geral; ... #Redação dada pela Lei nº 12.490, de ... 25, e os critérios de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; ... uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente ... ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade ... deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ... de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior ... I - qualificação civil, domicílio e CPF; ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... á promovida pela SPU e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o concurso, ... estão localizados os imóveis que deram origem à cobrança, previstos no Decreto-Lei no 2.398, ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... II - à ampliação e à qualificação do cadastro dos bens imóveis da União; ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... , e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº ... ) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral ... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ... qualificação funcionais, visando ao reconhecimento do mérito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos ... á ao juiz os nomes e os dados de qualificação dos profissionais que participarão da atividade ... , a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a ...