regime inicial aberto
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... édula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente ... , o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá ... de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho ... e controle do saldo do crédito aberto" e, no caso de inobservância dos limites, aplicar\xC3" ... ômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... , quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... aberto prazo de 5 (cinco) dias para que o devedor sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... ocorrerá, exclusivamente, no padrão inicial da classe inicial da respectiva tabela.” (NR) ... públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e ... f) outros eventuais serviços ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção, deve ser garantida capacitação inicial e continuada ... § 4º As ações e os ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ... Citação inicial" do acusado ... ARTIGO 293 ... A citaç\xC3" ... Regime dos internados ... ARTIGO 666 ... O ...
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Acórdão nº 2016/0181406-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. ... XAÇÃO DO REGIME ABERTO. HABEAS CORPUS ...
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Em vigor
Código Penal
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... § 3º- A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância ...
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Acórdão nº 2016/0224043-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de...
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL FECHADO. ... REFORMATIO ... RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. NÃO ... CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REPRIMENDA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA 440/STJ. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, ao reformar a sentença, o Tribunal a quo ...
... REGIME ... ANOS. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE IMPÕE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0272280-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. REGIME...
... CABIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL ... PRIMÁRIO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0165378-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA. FIXADO O REGIME FECHADO E ... casu, foi fixado o regime inicial ... o estabelecimento do regime inicial aberto e ...
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Acórdão nº 2016/0264068-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGA APREENDIDA. FIXADO O REGIME ... ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ... o estabelecimento do regime inicial aberto e ...
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Acórdão nº 2015/0166531-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FIXADO O REGIME FECHADO E NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA ... INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... inicial fechado para os condenados pela ... submetido ao regime inicial aberto ... de cumprimento de pena ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... do regime ... inicial aberto, ...
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Acórdão nº 2016/0259971-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do regime ... fixar o regime inicial ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... do regime ... inicial aberto, ...
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Acórdão nº 2016/0237104-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME ... estabelecimento do regime inicial ... e estabelecer o regime inicial aberto para cumprimento ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGAL. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL ... o estabelecimento do regime inicial aberto" e a substituição da pena ... privativa \xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME INICIAL ... inicial aberto ...