regime inicial semi aberto

• Acórdão nº 96797 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Habeas Corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Impossibilidade de admitir-se o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Exacerbação da pena-base. Fundamentação. Ocorrência. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso para cumprimento da pena. Possibilidade. Incidência da Súmula 719 desta Corte. Alteração de regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do art. 33 do Código Penal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal à ausência de ilegalidade flagrante em condenação com trânsito em julgado. Não cabe reexam...

• Acórdão nº 2007/0291593-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Maio de 2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. CABIMENTO. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido da incompatibilidade entre o deferimento do regime inicial semi-aberto e a denegação do apelo em liberdade, com ressalva de entendimento contrário do Relator. Ordem concedida. (HC 96.216/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 27.05.2008, DJe 08.09.2008)

• Acórdão nº 70029147246 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ATOS PREPARATÓRIOS DO COITO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O SEMI-ABERTO. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70029147246, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/06/2009)

• Acórdão nº 2010/0147999-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, § 4o., DA LEI 11.343/06). PACIENTE CONDENADA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. REGIME PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM PERCENTUAL MÁXIMO (2/3). CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À LEI 11.464/07. REGIME INICIAL QUE DEVE ATENDER AO COMANDO DO ART. 33 DO CPB. PRECEDENTES DO STF E STJ. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, SEGUNDO DECISÃO DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E PARA QUE O JUIZ DA VEC ...

... de fixação do regime inicial aberto ou semi-aberto para o paciente, condenado por tráfico de ...

• Acórdão nº 0002010-66.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Maio de 2011

PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". CRIME DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS E FOTOS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. LEI N. 8.069/1990, ARTIGO 241-B. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SENTENCIAMENTO. AÇÃO PENAL. GRAU RECURSAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA PREJUDICADA. A legalidade da prisão, seja sob o aspecto das condições pessoais relativas à primariedade técnica, bons antecedentes criminais, residência fixa e trabalho lícito, seja quanto à suposta violação do princípio da presunção de inocência, já foi amplamente examinada por este Órgão Fracionário por ocasião do julgamento do HC n. 0078915-49. .4.01.0000/AM, quando foi denegada a ordem requerida, por unanimidade. O Paciente foi preso em flagrante, permaneceu segregado dura...

...) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente semi-aberto, pela prática do crime p...

• Acórdão nº 100211 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). COLEGIADO FORMADO MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA Nº 718/STF. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA FIXAR-SE O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. O julgamento por Colegiado integrado, em sua maioria, por magistrados de primeiro grau convocados não viola o princípio do juiz natural nem o duplo grau de jurisdição. Precedentes: AI 652414-AGR/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 17/8/2011; RE 597133/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJ de 6/4/2011. 2. A Lei Compleme...

• Acórdão nº HC 187699 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. MINORANTE PREVISTA NO ART. , § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INADMISSIBILIDADE. EMPREGO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA EM SUA INTEGRALIDADE. NATUREZA DA DROGA. RELEVÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO MÉDIA. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 33 C.C O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE, EM TESE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Diante de conflito aparente de normas, não é dado ao juiz aplicar os aspectos benéficos de uma e outra lei, sob pena de transmuda...

• Acórdão nº 2006/0152947-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Junho de 2009

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. APELAÇÃO DO MP. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DEFENSIVA QUE ENCONTRA CERTO APOIO NOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 2. ORDEM CONCEDIDA. Não há que se falar em prova manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. Ordem concedida para anular o segundo julgamento realizado pelo tribunal do júri, restabelecendo, assim a primeira decisão, que condenava o paciente à pena de seis anos de reclusão em regime inicial sem...

... de seis anos de reclusão em regime inicial semi-aberto. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos ...

• Acórdão nº 2006/0109495-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Junho de 2009

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE EXPLOSÃO 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO.NECESSIDADE. HABEAS CORPUS. MEIO INCOMPATÍVEL. PEDIDO ALTERNATIVO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. MATÉRIA PREJUDICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 3. ORDEM JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. Os argumentos da impetração, todos relativos à inocência do paciente, demandam análise mais acurada da condenação imposta ao paciente na sentença e confirmada pelo Tribunal de origem, inapropriada na via eleita. O pedido alternativo, de fixação do regime inicial semi-aberto, ficou prejudicado diante da notícia de que, em 11.03.2009, foi concedi...

• Acórdão nº 70029819992 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Maio de 2009

ACr Nº 70.029.819.992 AC/M 2.413 ¿ S 28.05.2009 ¿ P 91 (T) APELAÇÃO CRIME. ROUBO TRIPLAMANTE MAJORADO, EM CONCURSO FORMAL. Materialidade e autoria comprovadas no caderno processual. Majorantes configuradas. As declarações seguras das vítimas no sentido da efetiva utilização de armas de fogo, torna prescindível a sua apreensão e, em conseqüência, o seu periciamento, isto porque, a simples ostentação do artefato imputa maior temor à vítima e reduz a sua capacidade de reação, ante o poder letal da arma de fogo, por todos conhecido, e, por isso, constitui grave ameaça qualificada. Vítimas restringidas em sua liberdade por cerca de sete horas. Concurso formal configurado. Confissão do réu, confirmada pelo conjunto probatório. Redução das penas carcerária e de multa. Regime inicial semi-aber...

...Regime inicial semi-aberto. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. Ausência da comp...