Regime juridico dos servidores publicos civis

• LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8112, 12 de Dezembro de 1990
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 15491 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 269/STF. DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se man...

..., a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2005.32.00.004476-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julho de 2007

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por perdas e danos. A sentença julgou improcedente o pedido, condicionando a execução da condenação em honorários à comprovação da capacidade de pagamento pela parte, em razão de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária. A parte autora apelou sob o argumento de que o INSS agiu precipitadamente e de forma negligente no trato do processo de apuração da legalidade da concessão do seu benefício ao provocar os órgãos policiais e jurisdicionais para resolverem a questão. A...

... XII, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União...

• Acórdão nº 2007/0086779-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME CLÍNICO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA PREVISTA NO EDITAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. NÃO VERIFICADA. PREVISÃO LEGAL. LEI N.º 8.112/90. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA A CARREIRA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. Descabida a alegação de que houve prejuízo ante a realização do exame clínico em data distinta da que fora prevista no edital, uma vez que a mencionada etapa foi levada a efeito exatamente em dia que constava do instrumento convocatório como um dos prováveis para a sua realização. A exigência do exame clínico para ingresso no funcionalismo público federal tem expressa previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas f...

• Acórdão nº 1381 de Tribunal Pleno, 06 de Junho de 2003

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - POLICIAL MILITAR - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA . OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1760-007, 15 de Dezembro de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão nº AgRg no REsp 1277060 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DO ATO DEMISSÓRIO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 122/94. SÚMULA 280/STF. ARTIGO 2º DA LEI 9.784/99. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. O agravante sustenta que a decisão deve ser revista, uma vez que o artigo 2º da Lei n. 9.784/99 teria sido prequestionado, pelo menos de forma implícita. Desse modo, requer seja declarada a ofensa ao referido dispositivo legal ante o fato de a Corte de origem ter reconhecido a inexistência de motivação no ato de demissão do ora agravado. Não houve irresignação contra a decisão no concernente à não violação do artigo 535, II, do CPC e à falta de similitude fática entre os acórdãos supostamente divergentes, o que denota a ...

... Federal, mas, sim, com amparo no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do...

• LEI ORDINÁRIA Nº 7391, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Aplicação do Estabelecido No Artigo 2 da Lei 6.185, de 11 de Dezembro de 1974, que Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7391, 29 de Outubro de 1985
• Lei Ordinária

• Acórdão nº RMS 26858 / RR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Março de 2012

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LEGALIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder decorrente da majoração da carga horária quando dentro do limite máximo de oito horas diárias fixado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima. Não há direito subjetivo à contraprestação pecuniária equivalente à majoração da jornada de trabalho se os servidores públicos estaduais não são horistas, sendo remunerados independentemente da carga horária, em valor certo e fixado em lei própria. Inexistindo lei própria que fixe vencimentos diferenciados segundo a carga horária, não há falar em direito líquido e certo à majoração proporcional de...