regime juridico dos servidores publicos civis da uniao

• LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8112, 12 de Dezembro de 1990
• Lei Ordinária

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº MS 15491 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. MANDAMUS TEMPESTIVO. AUXILIAR LOCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ÓRGÃO PÚBLICO NO EXTERIOR. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO COMO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ASCENSÃO FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 37, II DA CF/88. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APURAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ÓBICE DA SÚMULA 269/STF. DIREITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro das Relações Exteriores, consubstanciado na omissão em se man...

..., a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto ...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1760-007, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Altera as Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 9.649, de 27 de Maio de 1998, que Dispõem, Respectivamente, Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais, e Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1760-007, 15 de Dezembro de 1998
• Medida Provisória

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-46300-46.2008.5.17.0000 de 8ª Turma, 09 de Novembro de 2010

AÇÃO RESCISÓRIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 133 E 243 DA LEI 8.112/90, 5º, -CAPUT-, E I, e 7º, XXX, DA CF - RECLAMADA QUE DETÉM NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Os Reclamantes ajuizaram ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 133 e 243 da Lei 8.112/90, 5º, -caput-, e I, e 7º, XXX, da CF, buscando desconstituir o acórdão do 17º TRT, proferido na RT-1802/2002-003-17-00.3, que negou provimento ao recurso ordinário que interpuseram em que pleiteavam a nulidade da dispensa de ambos, levada a cabo por indevida cumulação de cargos. 2. De plano, verifica-se efetivamente que os arts. 133 e 243 da Lei 8.112/90, 5º, -caput-, e I, e 7º, XXX,...

• Acórdão nº 2007/0086779-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME CLÍNICO. NÃO COMPARECIMENTO NA DATA PREVISTA NO EDITAL. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO CERTAME. NÃO VERIFICADA. PREVISÃO LEGAL. LEI N.º 8.112/90. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI QUE DISCIPLINA A CARREIRA. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. Descabida a alegação de que houve prejuízo ante a realização do exame clínico em data distinta da que fora prevista no edital, uma vez que a mencionada etapa foi levada a efeito exatamente em dia que constava do instrumento convocatório como um dos prováveis para a sua realização. A exigência do exame clínico para ingresso no funcionalismo público federal tem expressa previsão legal no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas f...

• Acórdão nº 2005.32.00.004476-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julho de 2007

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PROVA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora objetiva a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por perdas e danos. A sentença julgou improcedente o pedido, condicionando a execução da condenação em honorários à comprovação da capacidade de pagamento pela parte, em razão de ter sido deferido o benefício da assistência judiciária. A parte autora apelou sob o argumento de que o INSS agiu precipitadamente e de forma negligente no trato do processo de apuração da legalidade da concessão do seu benefício ao provocar os órgãos policiais e jurisdicionais para resolverem a questão. A...

... XII, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1011017 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2012

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. O Superior Tribunal de Justiça tem assegurado aos Auxiliares Locais que prestam serviços para o Brasil no exterior, e desde que admitidos anteriormente a 11 de dezembro de 1990, a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, por força do disposto no art. 243 da Lei 8.112/90 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1011017/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 16/05/2012)

• Acórdão nº 70035852730 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19 de Maio de 2010

APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO. FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. POSSIBILIDADE. I - A Lei Municipal não prevê a extensão do benefício previdenciário ao filho não-inválido até os vinte e quatro anos, enquanto estudante de ensino superior. Todavia, referida extensão, em certa medida, vem prevista em diversas ordens legais; a começar pela Lei 8.112/80 (do regime jurídico dos servidores públicos civis da União), que no artigo 197 considera como dependente econômico do servidor, para fins de percepção de salário família, o filho maior até vinte e quatro anos, desde que estudante; também o art. 35, parágrafo 1º da Lei 9.250, que trata do Imposto de Renda Pessoa Física; no plano estadual, o art. 9º, parágrafo 3º da Lei 7.672/82. II - A educ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 42414 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL. COMISSÃO DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é assegurado a quem desempenha a função de Auxiliar Local mediante contrato firmado anteriormente a 11 de dezembro de 1990 a submissão ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, tendo em vista o disposto no art. 243 da Lei 8.112/90. Precedentes: AgRg no REsp 1.118.312/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 8/3/2010; AgRg no REsp 1.036.820/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2009; e AgRg no REsp 588.087/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21/5/2007. É descabido o sobrestame...