Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da Justiça Federal lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fls. 02 e 17-28);. - a Admini... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Ad... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe s...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Justiça Eleitoral lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fl. 02, 13-24); . - a Adminis... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç... direito de greve pelos servidores públicos civis quando a paralisação for de âmbito nacional, ou...
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferi...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil...II- pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa... e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. ARTIGO 1.216. O...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. IPC DE MARÇO/90. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. Inexistindo limitação temporal, o reajuste postulado incorpora-se aos vencimentos e, em tema de prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em que não há prescrição do fundo de direito quanto ao IPC de março/90, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1232001/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 16/05/2011)
...:MINISTRO HAMILTON CARVALHIDOAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL AGRAVADO:FRANCISCA NIUNILA COSTA DE ARAÚJ... encontravam incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores distritais. . Assim, o reajuste vin...EXISTÊNCIA. DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº. 38⁄89. L... direito adquirido dos servidores públicos civis do Distrito Federal em razão do Plano Collor, faz...
SÚMULA Nº 19 DESTE TRIBUNAL. DIFERENÇAS ANTERIORES A 1989 E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE EM 1991.1 - A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, não se aplicando aos servidores públicos civis do Distrito Federal.2 - O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido.3 - Apurada diferença de benefício de pensão relativo ao período compreendido entre 01/85 e 12/88, a suplicante tem direito ao pagamento respectivo, devidamente corrigido e atualizado.4 - Apelação a que se nega provimento....
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF ADVOGADA : JOSILMA BATISTA SARAIVA E OU.... Por fim, assevera que a relação jurídico-estatutária existente no serviço público demand...A impetrante interpôs regimental, defendendo a concessão da liminar e reiterando o...DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA J... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípi...
AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA. 1. O artigo 226 da Lei nº 8.112/90, que prevê o direito à percepção do auxílio-funeral pelos servidores públicos federais, não foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98. 2. O aludido artigo da Lei nº 9.717/98 encerra conteúdo programático, prevendo que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao serem criados, não poderão conceder benefícios não contemplados no Regime Geral da Previdência Social. 3. Inexistindo norma instituindo o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis da União, mas tão-somente regras gerais para a organização e instituição do aludido regime (Lei nº 9.717/98), têm os servidores públicos assegurados os benefíc...
... os benefícios elencados em seu Regime Jurídico Único, inclusive o auxílio-funeral, devendo prev...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. Não houve demonstração lógica a demonstrar as violações praticadas pelo v. acórdão hostilizado, impedindo a exata compreensão da controvérsia. Incidente, na hipótese, por analogia a Súmula nº 284 do Pretório Excelso. Segundo a jurisprudência desta Corte, a ofensa à lei federal, ensejadora da abertura da via especial, deve ocorrer de forma direta. É inviáv...
... CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚ... da Lei Federal n.º 8.112⁄90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Auta...
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