ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, sendo certo que, por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o que significa dizer que ambos os regimes são plenamente compatíveis. Precedentes. Recurso ordinário provido. (RMS 33.733/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS (LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL) - ARTS. 46 E 53 - NATUREZA JURÍDICA DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - EMPREGADOS DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO - APROVEITAMENTO DE PROFESSORES ORIGINARIOS DE OUTRAS PESSOAS ESTATAIS NA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - NORMAS QUE PARECEM OFENDER O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II) - POSSIVEL VULNERAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA REFERENTE A INICIATIVA, PELO GOVERNADOR, DAS LEIS SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - LIMINAR DEFERIDA. - A Lei Orgânica do Distrito Federal constitui instrumento normativo primario destinado a regular, de modo subordinante - e com inegavel primazia sobre o or...
Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Ad... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe s...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da Justiça Federal lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fls. 02 e 17-28);. - a Admini... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Justiça Eleitoral lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fl. 02, 13-24); . - a Adminis... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç...
... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferi...CAPÍTULO III Dos bens públicos. ARTIGO 98. São públicos os bens do domínio nac..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil...II- pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa...
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR DA EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS), TRANSFORMADA NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (IDHAB-DF). EXTINÇÃO DO IDHAB-DF, SUCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 8.036/1990, ART. 20, INCISO VIII. A legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, como agente operadora do FGTS, para figurar no polo passivo da relação processual, quando esteja em discussão apenas a liberação do saldo existente na conta vinculada, sendo desnessária a integração da lide pelo Distrito Federal, como sucessor do extinto IDHAB-DF. Consoante a jurisp...
..., em que houve a alteração do regime jurídico dos servidores, em razão da transformação da em... Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela Câmara Legislativa.". Po...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA NO ÂMBITO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. Os "quintos" constituem vantagens pessoais que, após incorporadas, não podem ser suprimidas do patrimônio de seu beneficiário ainda que esse passe da condição de servidor público federal para servidor público distrital, sendo certo que, por intermédio da Lei Distrital nº 197/91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o que significa dizer que ambos os regimes são plenamente compatíveis. Precedentes. Recurso ordinário provido. (RMS 33.733/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 8.112/90. DIREITO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PARADIGMAS. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em Juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para prof...
... n.º 8.112⁄90, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, assume caráter de ... Federal 8.112⁄90 (que cuida do Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias...
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