Regime juridico unico

• Regime Jurídico Único

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2004/0089856-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 23 de Setembro de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES COATORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPREGADOS DE EMPRESA PÚBLICA. PRETENSÃO SE SEREM REENQUADRADOS NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO REENQUADRAMENTO. O pedido, procedente ou não, em abstrato, é dirigido à supostas omissões praticadas pelo Ministro do Transporte e do Planejamento, razão pela qual devem eles figurar no pólo passivo da impetração. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que por ser matéria de ordem pública, a decadência do mandado de segurança pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo. O ato atacado não é omissivo, mas sim comissivo, consubstanciado no enquadramento equivocado dos impetrantes como empregados das subsidiárias d...

• DECRETO Nº 6856, DE 25 DE MAIO DE 2009. Regulamenta o Artigo 206-a da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Regime Juridico Unico, Dispondo Sobre os Exames Medicos Periodicos de Servidores.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6856, 26 de Maio de 2009
• Decreto

• Processo nº 0010450 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 16 de Fevereiro de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-13.2010.5.07.0028 de 8ª Turma, 30 de Maio de 2012

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a divergência jurisprudencial constatada, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE CONDICIONADA A PUBLICAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUIU. PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA MUNICIPAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos Municípios que não possuem órgão de imprensa oficial, é válida a publicação das leis e dos atos administrativos da municipalida...

• Acórdão nº 2003/0037798-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função tipicamente pública e, por isso, possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se ao regime jurídico de direito público. Precedentes do STJ e do STF. Até a promulgação da Constituição Federal de 1988, era possível, nos termos do Decreto-Lei 968/69, a contratação de servidores, pelos conselhos de fiscalização profissional, tanto pelo regime estatutário quanto pelo celetista, situação alterada...

... a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único. 5. Posteriormente, no julgamento da medida limina...

• Repercussão Geral nº 584737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Outubro de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

• Acórdão nº 0005306-62.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 2011

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. SERVIDOR CONTRATADO PELO REGIME DA CLT, SEM CONCURSO PÚBLICO. I MPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO RJU (LEI 8.112/90). ARTIGO 37 DA CF/88. ARTIGO 243 DA LEI 8.112/90. ARTIGOS 2º E 6º DA LEI N. 8.878/94. REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITOS COM RELAÇÃO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO (1990 A 1994). Evidenciado que os demandantes eram, antes de serem demitidos, servidores contratados pelo regime da CLT, sem concurso público, não podem agora, com suposto amparo em previsão da Lei nº 8.878/84, ser considerados como submetidos ao Regime Jurídico Único. - Não assiste aos recorridos qualquer direito relacionado ao período em que estiveram afastados do serviço público (1990 a 1994), por força de expressa determinação legal, constant...

• Acórdão nº 2010/0215273-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Março de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO RELATIVO AO PERÍODO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ADIN N. 1.150/RS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO STF. RECONHECIMENTO, PELO SUSCITADO, DA EXISTÊNCIA DE VINCULO ESTATUTÁRIO ENTRE O SERVIDOR E A ADMINISTRAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Cinge-se a controvérsia em fixar a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta contra órgão da administração pública, na qual se pleiteia diferenças salariais, pagamento de gratificações e de horas extras suprimidas e os consequentes reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do recolhimento do FGTS, sendo a reclamatória julgada parcialmente procedente. O...

...10.098⁄94 - que instituiu o regime jurídico único dos servidores estaduais - e deu interpreta...

• Acórdão nº RMS 34630 / AC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES. ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário interposto por servidora pública municipal que postulava o direito à concessão de licença para acompanhamento de seu cônjuge, sem ônus, com base na proteção à família (art. 266, da Constituição Federal) e na analogia com o diploma estadual (Lei Complementar Estadual n. 39/93) e o regime jurídico único federal (Lei n. 8.112/90), ante o silêncio do Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal n. 1.794 de 30 de setembro de 2009). ...