ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... da Justiça Federal lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha...- "tem como único desiderato interferir no regular procedimento legi... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fls. 02 e 17-28);. - a Admini... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da Justiça Eleitoral lotados no Distrito Federal (representados pelo Sindicato dos Trabalha...- "tem como único desiderato interferir no regular procedimento legi... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fl. 02, 13-24); . - a Adminis... não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. a.1) A definição do regime de tramitaç...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a Ad... finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade executora. ....III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos dependentes, por in... da União poderá incumbir os órgãos jurídicos das autarquias e fundações públicas, que lhe s...
...IV- os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legis... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscri...Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferi..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil...II- pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa...
...2. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou mandado de seguranç...SERVIDORES INATIVOS. REDUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. 1. O ato da Administ... complementar, até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distr...
ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDOR DA EXTINTA SOCIEDADE DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL LTDA. (SHIS), TRANSFORMADA NO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (IDHAB-DF). EXTINÇÃO DO IDHAB-DF, SUCEDIDO PELO DISTRITO FEDERAL. MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. CONTA INATIVA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 8.036/1990, ART. 20, INCISO VIII. A legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal, como agente operadora do FGTS, para figurar no polo passivo da relação processual, quando esteja em discussão apenas a liberação do saldo existente na conta vinculada, sendo desnessária a integração da lide pelo Distrito Federal, como sucessor do extinto IDHAB-DF. Consoante a jurisp...
..., em que houve a alteração do regime jurídico dos servidores, em razão da transformação da em..., até a aprovação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Distrito Federal pela ...
...RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : ALEXANDRE CASTRO CERQUEIRA E... em cargos públicos efetivos, regidos pelo regime estatutário, nos termos da Lei Distrital 197/1990... partir de 1º de janeiro de 1992, aos servidores da. administração direta, autárquica e fundacio..., até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do Distrito Federa...
AUXÍLIO-FUNERAL. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA. 1. O artigo 226 da Lei nº 8.112/90, que prevê o direito à percepção do auxílio-funeral pelos servidores públicos federais, não foi revogado pelo artigo 5º da Lei nº 9.717/98. 2. O aludido artigo da Lei nº 9.717/98 encerra conteúdo programático, prevendo que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao serem criados, não poderão conceder benefícios não contemplados no Regime Geral da Previdência Social. 3. Inexistindo norma instituindo o regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis da União, mas tão-somente regras gerais para a organização e instituição do aludido regime (Lei nº 9.717/98), têm os servidores públicos assegurados os benefíc...
... os benefícios elencados em seu Regime Jurídico Único, inclusive o auxílio-funeral, devendo prev...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ... dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no in...
...Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos p... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e competências previstas nesta Lei. Seç... desta Lei e seu regulamento e do regimento interno;. II - decidir sobre a existência de infr...-Geral, assim como por seus servidores, sem justificativa devidamente comprovada nos auto...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
habitação social chile | seguros bradesco | replica contestaçao | decreto lei nº 1135 | ministerios das cidades | Fredrik Jacobson | Hyosung Corporation | end users | Saddam Back | corporate resolution examples
