ADMINISTRATIVO. OFÍCIO DE REGISTRO. DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE. MULTA. LEI 8.935/94. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL INEXISTENTE VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de writ impetrado com o fito de declarar a nulidade de processo administrativo que ensejou a aplicação da penalidade de multa, por infração disciplinar, a oficial de registro de imóveis, com base nos arts. 30, XIV e 31, V, ambos da Lei n. 8.935/94. Ante a ausência de previsão normativa específica na Lei n. /95, devem ser utilizados dispositivos do regime jurídico aplicável (Precedente: (RMS 23.587/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Tu...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. Não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jur...
... Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusi...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR DA EMPRESA CONTRATADA. ATUAÇÃO REMUNERADA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 117, IX E XII, DA LEI N. 8.112/90. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 132, IV, XI E XIII, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO PRATICADO NO PERÍODO ELEITORAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 8.214/91. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. ...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO ÓRGÃO SUCESSOR, DNIT. IRRELEVÂNCIA DA VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP. 1.244.632/CE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 13.09.2011. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos de órgão diverso do DNIT (no caso, o Ministério dos Transportes), deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus colegas ativos do DNIT, pois esta autarquia é a sucessora do DNER, não havendo justificativa jurídica para a disparidade. A Administração pode lotar o Servidor onde melhor lhe aprouve...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... de processar e verificar a conduta dos servidores e empregados públicos. Precedente: MS 12.536⁄D...No entanto, este fato jurídico não impede a impetração, uma vez que o impetran...756-786). A Advocacia-Geral da União consubstanciou contestação (fls. 795-887), na qu... das demais sanções administrativas, civis e penais previstas em lei;. c) - determinar, à Co...(..). 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.". (MS 12.536⁄DF, Rel. Min. Laurita ... o que está exposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8...
JUIZ CLASSISTA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI - LEIS NºS 6.903/81 E 9.528/97 - DIREITO ADQUIRIDO. A Lei 6.903/81 equiparava o juiz temporário, enquanto no exercício do cargo, ao funcionário público civil da União, para efeitos da legislação de Previdência e Assistência Social. O juiz classista aposentado sob a égide desta lei, que permitia a aplicação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União aos magistrados temporários, adquiriu o direito de requerer a conversão da aposentadoria proporcional em integral, nos moldes previstos no artigo 10 da Lei nº 6.903/81, combinado com os artigos 186 e 190 da Lei nº 8.112/90, se acometido de qualquer das moléstias especificadas. Nos termos da Súmula 359 do Sup...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA ONDE PLEITEIAM RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS PROVENIENTES DE PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO. É competente a Justiça do Trabalho, e não a Justiça Federal, para processar e julgar demanda de servidores contratados sob o regime celetista onde pleiteiam recomposição de perdas salariais provenientes de período anterior à instituição do regime jurídico único dos servidores públicos civis da União. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.
É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar títulos decorrentes da Lei /90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao apelo. ACORDAM os Juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Recife-PE, 04 de fevereiro de 2003. valdir José Silva de Carvalho Juiz Relator Procuradoria Regional do Trabalho MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ciência em cumprimento ao art. 83, inc. V, da Lei Complementar nº 75/93). Publicado no D.O.E. em 26/02/2003
PRECATÓRIO - REMESSA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO NÃO-CONHECIMENTO. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em sede de precatório, não se aplica a disposição do art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa necessária em caso de decisão judicial desfavorável a ente público, por se tratar de decisão de natureza administrativa. Logo, não merece conhecimento a remessa ex officio, por incabível. 2. RECURSO ORDINÁRIO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. No que diz respeito à limitação da condenação ao advento da Lei nº 8.112/90, que implantou o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, extinguindo os contratos de trabalho, é cabível a limitação em sede de precatório. Isso porque a matéria não foi objeto de debate nem na fa...
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