regime juridico unico municipal
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- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ...Parágrafo único. O partido político não se equipara às ... dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. #Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996. ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ...ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ... de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ... cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei:. #Redação dada pela Lei nº 10.303, ... dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ...Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"...Parágrafo único. #Revogado.ela Lei nº 12.424, de 2011. ARTIGO ... ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições. ARTIGO 1. Esta ...regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente. ARTIGO 58. ...§ 2º Compete ao órgão ambiental municipal...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da segurança, propiciado ao praticante de ...Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto ...ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de ...Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante ... Secretário de Estado, de Secretário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...Parágrafo único. O elenco constante da Seção III deste ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. Parágrafo único. O órgão ou entidade ... formas de vegetação nativa que tenham regime jurídico próprio e especial de conservação ou ... atualizar e disponibilizar ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na ...á os motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de políticas públicas e ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com a revogação formal daqueles ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... esferas federal, estadual, distrital ou municipal;. VIII - bico - objeto apresentado ou indicado ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com:. I - entidades, públicas ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as ...ção de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos ...Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... auxílio do Governo federal, estadual e municipal. SEÇÃO X Do Seguro Agrícola. ARTIGO 91. A ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... Parágrafo único. A administração pública federal disponibilizará, sempre que ... de contas rejeitadas em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal que constem da plataforma eletrônica de que trata o art. 3º, cujas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e is indisponíveis. Parágrafo único". São princípios institucionais do Ministério P\xC3"... da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta;. III - pelos ...ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:. I - ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
.... Parágrafo único". A participação nos programas previstos no caput não constituirá condi\xC3"... de Ministro de Estado ou de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:. I - grupo ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ..., expedido pelo órgão público municipal" competente ou, nos casos de prazo superior, que n\xC3"...ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público.". "Art. 195-B. Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica. ARTIGO 1. A ...Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa ..., quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes ...ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de ... e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - Certificado ou Certidão de Registro de ... Ativa o crédito proveniente de fato jurídico gerador das obrigações legais ou contratuais, ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...ção nacional, estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro ...ênios de débitos em conta, no formato único e no formato recorrente, e outras modalidades, e ...ínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ...ARTIGO 63. Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...ção de regularidade perante as esferas municipal e estadual do Poder Público. #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Código Florestal
...Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as ... perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações ... o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só ... Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. #(Incluído pela Medida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182000-23.2008.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. IMPLANTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE TESE JURÍDICA A CONFRONTO. Extrai-se da decisão embargada que a Turma não enfrentou a questão referente à validade ou não do regime jurídico único municipal publicado por meio de afixação nos murais de prédios públicos, limitando-se a afirmar que a matéria tem natureza...
...IMPLANTAÇÃO DE REGIME" JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL. PUBLICIDADE. AUS\xC3"...