SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO APÓS A EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90 OU DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Quando a Justiça do Trabalho declarou o vínculo empregatício estável entre os agravados e o Banco Central (agravante), em 1995, o art. 251 da Lei nº 8.112/90 dispunha que o regime jurídico único não se aplicava aos servidores do Bacen, contudo, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 449-2/DF, em 29/11/1996, e depois, expressamente revogada pela Lei nº 9.527/97. Considerando-se que os servidores já ostentavam a condição de estatutários quando foram dispensados (2001), eventual retorno aos lug...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR INGRESSO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO PELA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE VINCULAÇÃO MEDIANTE RELAÇÃO CONTRATUAL DE TRABALHO. "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" (STF - súmula 678). Recurso de apelação e remessa oficial não providos.
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APPA. LEI ESTADUAL N.º 10.219/92. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422/TST. Não se conhece de recurso para o TST quando as razões do Recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Na espécie, o Regional reconheceu a incompetência desta Justiça Especializada por mais de um motivo: natureza autárquica da APPA, decisão do STF que determinou a execução pelo regime de precatório e existência de lei estadual (n.º 10.219/1992) instituindo o Regime Jurídico Único, de natureza estatutária. Entretanto, em sua minuta recursal o Reclamante limitou-se a dizer que, embora seja uma autarquia, a APPA explora atividade econômica, o que, convenhamos, é insuficiente para combater a decisão de origem. R...
ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL, PRESTADO SOB REGIME DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRECONIZADO NA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Prescrição que, na hipótese em causa, não alcança o próprio fundo do direito, só atingindo as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. " São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela Consolidação das Leis do Trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" (STF, súmula 678). Caracterizada recíproca sucumbência, legítima a não condenação, de nenhuma das partes, em honorários sucumbenciais, o que s...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE CRIA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo sido suspensa pelo STF a eficácia do inc. I do art. 114 da CF, que amplia a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada contra pessoa jurídica de direito público (no caso dos autos, Município), mantém-se a sentença que declara a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar o litígio. No que tange à Lei Municipal que institui o regime jurídico único dos servidores municipais, está amparada constitucionalmente pelo art. 39, caput, uma vez que a EC nº 19/1998, que conferiu nova redação a esse dispositivo, se encontra também com a eficácia suspensa por ADI acolhi...
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CELETISTA. PENSÃO VITALÍCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 8112/90. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NORMA DE REGÊNCIA. LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. O direito ao benefício de pensão por morte surge com a morte do segurado, e a norma de regência é a que vigorava no momento do óbito. Precedentes. O instituidor da pensão requerida faleceu em abril de 1990, oito meses antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, publicada em 12 de dezembro 1990, não tendo sido o de cujus submetido ao regime jurídico estabelecido na citada Lei. Via de conseqüência, não há falar em direito aos benefícios estabelecidos pela Lei nº 8112/90 de eventuais depe...
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CELETISTA. PENSÃO VITALÍCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 8112/90. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NORMA DE REGÊNCIA. LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. O direito ao benefício de pensão por morte surge com a morte do segurado, e a norma de regência é a que vigorava no momento do óbito. Precedentes. O instituidor da pensão requerida faleceu em abril de 1990, oito meses antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, publicada em 12 de dezembro 1990, não tendo sido o de cujus submetido ao regime jurídico estabelecido na citada Lei. Via de conseqüência, não há falar em direito aos benefícios estabelecidos pela Lei nº 8112/90 de eventuais depe...
PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CELETISTA. PENSÃO VITALÍCIA NOS MOLDES DA LEI Nº 8112/90. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. NORMA DE REGÊNCIA. LEI EM VIGOR NO MOMENTO DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. O direito ao benefício de pensão por morte surge com a morte do segurado, e a norma de regência é a que vigorava no momento do óbito. Precedentes. O instituidor da pensão requerida faleceu em abril de 1990, oito meses antes da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90, publicada em 12 de dezembro 1990, não tendo sido o de cujus submetido ao regime jurídico estabelecido na citada Lei. Via de conseqüência, não há falar em direito aos benefícios estabelecidos pela Lei nº 8112/90 de eventuais depe...
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