regime militar 1964
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... indireta, a aplicação se fará sob o regime da cessão de uso. #Incluído pela Lei nº 9.636, ... e destinados a ocupação por servidor militar, enquanto utilizados nesta finalidade, serão ... pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o imóvel esteja situado em zona ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
..."Art. 144-A. Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação ou graduação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29 12 2003. ...#Vide Lei nº 5.330, de 1967. XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2014/0266449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIADO POLÍTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. 1 - A Primeira Turma, ...
...REGIME" . MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARA\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0258381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial;. II - bagagem de viajantes ...142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de ..., revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ...III – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios ..., do emprego ou do posto ou da graduação militar, para qualquer efeito. § 2º O anexo a que se ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. ...III – ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – ao ...II – pessoal militar;. III – servidores das autarquias;. IV – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação a que ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ... VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;. ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;. j) o ...n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ...29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;. IV – como trabalhador autônomo:. a) aquele ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de ... -
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
...DESPESAS CORRENTES. Despesas de Custeio. Pessoa Civil. Pessoal Militar. Material de Consumo. Serviços de Terceiros. Encargos Diversos. ...DESPESAS DE CAPITAL. Investimentos. Obras Públicas. Serviços em Regime de Programação Especial. Equipamentos e Instalações. Material ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro ...regime geral de tributação de que trata o art. 222 ...VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...regime estabelecido nesta Lei. #Redação dada pela Lei ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. § 3º Os trabalhadores ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. ...21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...49 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. ARTIGO 7. Não será passível de ...ógica, áreas de segurança, treinamento militar, educação de todo tipo, readequação social e ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ...
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Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NASCIDA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. AJUIZAMENTO CONTRA O OFICIAL COMANDANTE ACUSADO DAS TORTURAS SOFRIDAS PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO MERAMENTE...
...NO PERÍODO . DA . DITADURA MILITAR" BRASILEIRA. JULGAMENTO DA ADPF . 153\xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ...29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. XIII- o bolsista da Fundação Habitacional do ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ...
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Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
...REPARAÃÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÃÃO E PRISÃO POR ... por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora ... - Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:. I – contratos que tenham por objeto ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ...63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. CAPÍTULO XI. DA NULIDADE DOS CONTRATOS. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...ília oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e ...4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017. § 6o ...