ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. ESTUDANTE. ÁREA DE SAÚDE. OBRIGATORIEDADE RESTRITA ÀQUELES QUE OBTÊM ADIAMENTO DE INCORPORAÇÃO. ART. 4º, CAPUT, DA LEI 5.292/1967. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão-somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. A jurisprudência do STJ se firmou com base na interpretação da Lei 5.292/1967. As alterações trazidas pela Lei 12.336 não se aplicam ao caso em tela, pois passaram a viger somente a partir de 26 de outubro de 2010. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do a...
..., ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos bene...ARTIGO 64. A pena de suspensão do exercício do pôsto, gra...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134, DE 15/2/11, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO QUE NÃO INTERFERE NA ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. SÚMULA 266/STF. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. A concessão de mandado de segurança preventivo pressupõe a ocorrência de "justo receio" do impetrante de ser alvo de ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo. A finalidade da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aer...
...94, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, o prazo ... para as Prorrogações do Serviço Militar das Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira"....
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na legislação para modificar-se para a prestação mensal vitalícia demanda a comprovação do vínculo ou da renda percebida, sendo determinação legal que na ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, seja deferida a reparação em parcela única como o foi no caso examinado, não comportando a pretendida retroatividade. Deferem-se danos morais quando resta demonstrado de forma ine...
... perseguições e prejuízos suportados no regime militar, ressaltando que em razão da Lei nº 10.5... estadonovismo de Vargas e no regime militar de 64. (..) A leitura dos jornais, a experiência de pro...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O ato coator limita-se a: a) instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art. º) -,...
... para as Prorrogações do Serviço Militar das Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira".... diversas congratulações por servir ao regime militar. Ao completar o tempo de serviço, seu afa...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... ANISTIA. LEI N.º 10.559⁄2002. MILITARES DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 1.104⁄GM3-64. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE EXCEÇÃO. INEXIST..."AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. O ato coator limita-se a: a) instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º)...
... para as Prorrogações do Serviço Militar das Praças da Ativa da Força Aérea Brasileira".... diversas congratulações por servir ao regime militar. Ao completar o tempo de serviço, seu afa...
...Ofendido que fôr também acusado. ARTIGO 64. O ofendido que fôr também acusado no mesmo proc... Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo. ARTIGO ...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na legislação para modificar-se para a prestação mensal vitalícia demanda a comprovação do vínculo ou da renda percebida, sendo determinação legal que na ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, seja deferida a reparação em parcela única como o foi no caso examinado, não comportando a pretendida retroatividade. Deferem-se danos morais quando resta demonstrado de forma ine...
... perseguições e prejuízos suportados no regime militar, ressaltando que em razão da Lei nº 10.5... estadonovismo de Vargas e no regime militar de 64. (..) A leitura dos jornais, a experiência de pro...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESO POLÍTICO. REPARAÇÃO EM PARCELA ÚNICA MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. DEFERIMENTO. Esta Corte firmou entendimento de que são cumuláveis as indenizações por dano material e moral oriundas do mesmo fato. A modificação da indenização prevista na Lei nº 10.559/02 a ser paga em parcela única no valor máximo previsto na legislação para modificar-se para a prestação mensal vitalícia demanda a comprovação do vínculo ou da renda percebida, sendo determinação legal que na ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado, seja deferida a reparação em parcela única como o foi no caso examinado, não comportando a pretendida retroatividade. Deferem-se danos morais quando resta demonstrado de forma ine...
... perseguições e prejuízos suportados no regime militar, ressaltando que em razão da Lei nº 10.5... estadonovismo de Vargas e no regime militar de 64. (..) A leitura dos jornais, a experiência de pro...
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