...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de..., os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos depend...) do Presidente, Vice-Presidente e ex-Presidentes da República;. b) dos Membros das Mesas Diretoras...
... afastado do trabalho prestando serviço militar .. (VETADO) .. e por motivo de acidente do trabalh... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegu... serão enviadas, imediatamente, pelos presidentes das mesas coletoras, as urnas receptoras e as atas...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... de lei ordinária, que já tramita em regime prioritário" (e-STJ fls. 02 e 17-28);. - a Admini...Senhores Ministros Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribun...404); Presidente do Superior Tribunal Militar (e-STJ fl. 406); Presidente do Tribunal Superior E...
... Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno. Suspensão da marcha do processo. ARTIGO ... dos Advogados Brasileiros e os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Secionais da O...
...III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais;. IV- o nível de escolaridade exigid...- pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Fed...
José Luis Tavares Braga, Através de Advogado Regularmente Constituído, Ajuizou a Presente Ação Ordinária, Com Pedido de Liminar, contra o Estado da Bahia. Narra o Acionante que, em 13/07/2007, Foi Contratado para Ocupar a Função de Agente Peniteciário Através do Regime Especial de Direito Administrativo e que, em 02/08/2008, Foi Exonerado da Função em Pleno Gozo de Licença Médica e Quando, Ainda, Percebia Benefício Acidentário Pelo Inss. Sustenta a Ilegalidade do Ato Administrativo que Lhe Exonerou ao Argumento de que Este Não Foi Motivado, que Não Houve Desídia do Autor no Desempenho de Suas Funções e que a Necessidade do Serviço Contratado Não Cessou. Afirma que, ³uma Vez Comprovado que o Autor, à época da Resilição, Encontrava-se Acometido de Doença Ocupacional, Deve Ser Declarado Nu...
..., membros do Conselho da Justiça Militar, Auditor Militar, inclusive os inativos, Procurado..., dos Secretários de Estado, dos Presidentes dos Tribunais de Contas, do Procurador Geral de Ju...
... atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subor... recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;. IV- ter ...ARTIGO 49. Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legiti...
...Parágrafo único- Os militares são alistáveis, desde que oficiais, aspirantes a..., mediante o processo previsto em regimento. Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição... seção a qual será remetida aos presidentes das mesas receptoras para facilitação do process...
Prestação de Contas. Exercício de 2007. Senai/pi. Contribuições Indevidas ao Iel e à Fiepi. Adiantamentos Feitos ao Conselho Nacional do Senai, Cuja Restituição, em Exercício Seguinte, Não Foi Comprovada. Indícios de Acumulação Indevida de Cargos Públicos, Com Possível Violação Aos Arts. 37, Incisos Xvi e Xvii, e 38, da Cf/88. Diligência. Citação. Acolhimento Parcial das Alegações de Defesa. Inaplicabilidade da Vedação Constitucional de Acumulação de Cargos Públicos. Contas Regulares Com Ressalva Dos Gestores Chamados Aos Autos e Regulares Dos Demais. Quitação. Determinações
...34, letra "q", do Regimento Interno do SENAI, e, internamente, foram regulamen..."(..) a despeito de figurarem os Presidentes da CNI e das Federações Regionais da Indústria ... celetista para o cumprimento de serviço militar ou outro encargo público. 40. Os responsáveis ap...
... religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;. VIII- ninguém será pr... não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratado...- pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a ...
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