DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... sido beneficiados pelo suposto desvio patrimonial decorrente das aquisições. Inexiste benefício n... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, CELEBRADO POR MEIO DE PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CC/02 - DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES DO FALECIDO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, adignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidad...
... de bens, prevista pelo Direito Patrimonial de FamÃlia, não pode ser toldada pela imposi...
... de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou ... e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Parágrafo único. Se disser re..., com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e fil...
FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCONFORMIDADE RESTRITA À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, À RAZÃO DE METADE PARA CADA SEPARANDO. A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE OS BENS EXISTENTES NO MOMENTO DA RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. REDISTRIBUIÇÃO PATRIMONIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039932223, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/01/2011)
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCONFORMIDADE RESTRITA À DIVISÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA DOS BENS AMEALHADOS NA VIGÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, À RAZÃO DE METADE PARA CADA DIVORCIANDO. SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO RESTOU CABALMENTE COMPROVADA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NO CURSO DO MATRIMÔNIO, DEVENDO INTEGRAR O ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AO VARÃO APENAS DE BEM CUJA PROPRIEDADE DETINHA COM EXCLUSIVIDADE AO INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037239704, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 05/08/2010)
...III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às de... tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associaç...VIII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
... também prejudicá-la na divisão patrimonial (e-STJ fl. 319). (..). Se não houve preocupação... incompatibilidade da aplicação do regime de partilha de bens para a união afetiva entre pe...
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóvel e que, em função disso, faleceu sem patrimônio algum. Os filhos propõem ação visando à declaração de ineficácia dessas aquisições, de modo que delas constem o falecido como adquirente. Argumenta-se que o de cujus colocou os bens em nome de terceiros para desviar o patrimônio das constantes investidas de sua segunda esposa. O órgão julgador dos embargos infringentes não fica adstrito ao...
... sido beneficiados pelo suposto desvio patrimonial decorrente das aquisições. Inexiste benefício n... no CC⁄16, que ordenava a adoção do regime da separação obrigatória de bens nos casamentos...
... de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. ..., ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, tendo por base fática a estabelecida pelo TJ/BA, no sentido de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de julgamento ação para o seu reconhecimento. A administração pelo inventariante do acervo hereditário, tornado indivisível pelas regras do Direito ...
...3. O art. 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relaç... do falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postul...
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