FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDAD...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório. II. A superação do prazo previsto no a...
...36 do Regime Penitenciário Disciplinar do Estado do Rio Grande do Sul não pe...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGRESSÃO DE REGIME. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCEÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL, AO INDULTO E À COMUTAÇÃO DE PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ALTERAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qu...
...36 do Regime Penitenciário Disciplinar do Estado do Rio Grande do Sul não pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/ IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º da Lei 8.072/1990, no bojo do HC 82.959, da relatoria do ministro Marco Aurélio, produz efeitos quanto às penas ainda não extintas. 2. A Lei 11.464/2007 é de ser aplicada apenas aos fatos praticados após a sua vigência. Quanto aos crimes hediondos cometidos antes da entrada em vigor do mencionado diploma legal, a progressão de regime está condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 112 da Lei de Execuções Pe...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 113 DA LC N° 10.098/94. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ART. 23, II, DA LC N° 13.259/2009. UTILIZAÇÃO DE DIVISOR 200 HORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O trabalho noturno é desenvolvido pelo autor como horário normal, em virtude da realização de plantões de 24 horas, razão por que não lhe é devido o pagamento do adicional noturno, nos termos do artigo 113 da LC-RS n.º 10.098/94. 2. Inexistindo previsão legal quanto ao divisor a ser aplicado no cálculo das horas extras, deve-se proceder à apuração mediante simples cálculo aritmético. Precedentes. 3. No caso, o recorrido vem aplicando corretamente o divisor de 200 horas, uma vez que a jornada mensal para o cargo de Agente...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA PENA (FUGA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA 441 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. A confirmação da assertiva de que o paciente não foi previamente cientificado das normas do Regime Disciplinar Penitenciário demandaria ampla dilação probatória, providência sabidamente inadmissível em Habeas Corpus, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se objetiva, como no caso, a nulidade do processo a...
ROUBO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, LASTREADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA. A confissão de um dos réus, em consonância com os demais elementos de convicção reunidos, mormente pela palavra da vítima, somada aos depoimentos das testemunhas, que não deixa dúvidas da prática delituosa, é prova cabal a justificar a condenação, sendo irrelevante a retratação produzida em Juízo, sem a demonstração da ocorrência de vício na oitiva extrajudicial. REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REAVALIAÇÃO - ADOÇÃO DO REGIME LEGALMENTE ADMITIDO. Sendo produzida reavaliação das circunstâncias judiciais que não reduziram a pena em função dos antecedentes, tal situação repercute na avaliação do regime penitenciário, que, à ausência de outros ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. NOVA SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E HUMANIDADE DAS PENAS. Segundo a Lei nº 11.671/08, a inclusão do preso em presídio federal de segurança máxima será excepcional. Também excepcional é a renovação do prazo de permanência, consoante preceitua o § 1º do art. 10. O condenado foi transferido para o sistema prisional federal em 30/11/2007 e lá se encontra até hoje aguardando a solução de possível recambiamento. São, portanto, mais de três anos submetido às condições típicas das unidades penitenciárias de segurança máxima, com rigoroso regime de isolamento diário e distanciamento da família. Condições essas que, segu...
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE ENCONTRA LASTRO DE VALIDADE EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Nos crimes contra os costumes, quase sempre praticados sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo se corroborada por todos os outros elementos de convicção contidos nos autos. CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI 8.072/90 - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal consideram a inocorrência de bis in idem no reconhecimento da causa de aumento do art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor tipificado pela violência presumida (art. 224, alíneas a a c, do Código Penal), não podendo prevalece...
.../07 - APLICAÇÃO IMEDIATA EM RELAÇÃO AO REGIME PENITENCIÁRIO. A nova Lei Federal 11.464/07, ao m...
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME EM TESE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos que em tese se subsumem a um tipo penal, não há motivo para decretar a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, mormente quando já se tenha alcançado a condenação. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS - DELAÇÃO DO FILHO DE DOIS DOS RÉUS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DELITO CARACTERIZADO. É torren...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILE...
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