regime penitenciario brasileiro
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- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as ... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional ... CAPÍTULO III Da apreensão do ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... #Incluída pela Lei nº ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos ... , apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou índice ... I - que cumpram pena no sistema penitenciário, ainda que na condição de presos provisórios; ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ... , definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão central; ... VIII – ... Art. 59. O Departamento Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente ... o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime ... § 2º Para fins de aposição de visto, ... interrogatório no estabelecimento penitenciário ... Art. 199. O expulsando que, regularmente ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão Nº 172136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... DEPARTAMENTO ... PENITENCIÁRIO FEDERAL ... : FLAVIA PINHEIRO FROES ... : NICOLE ... BRASILEIRO": EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ... AN\xC3" ... EM FAVOR DAQUELES SUJEITOS AO REGIME" DISCIPLINAR ... DIFERENCIADO (LEP, ART. 52, IV) \xE2\x80" ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência ... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... sua percepção observará o regramento do regime previdenciário aplicável ao servidor ... § ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o ... XII - o Departamento Penitenciário Nacional; ... XIII - o Arquivo Nacional; e ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... equilibrado e nos marcos do regime de colaboração, os recursos destinados pelos ... de censos específicos (agrícola, penitenciário, etc) para verificar o grau de escolarização da ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito ... , 3% (três por cento) para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, conforme disposto na Lei ... 30. (VETADO) ... CAPÍTULO V ... DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... ; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de ... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e ... g) Diretriz 17: Promoção de sistema de ... populares e sindicatos foram, no caso brasileiro, os principais promotores da mudança e da ... ção do trabalhador urbano e rural ao regime geral da previdência social ... Responsável: ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0021473-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... HABEAS CORPUS ... FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – RECOLHIMENTO EM CADEIA ... O sistema Penitenciário Brasileiro existe para disciplinar o ...
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Acordao Nº 76492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA - REGIME DE PENA - POSSILIDADE. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso, quando sua interposição ocorre dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com a Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal. 2
... servir para a progresso de pena para o regime aberto.Em contrarrazes, o Ministrio Pblico, em ... no faz parte do sistema carcerrio brasileiro, no permite que uma pessoa, comprovadamente ... -
Acordao Nº 76492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA - REGIME DE PENA - POSSILIDADE. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso, quando sua interposição ocorre dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com a Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal. 2
... servir para a progresso de pena para o regime aberto.Em contrarrazes, o Ministrio Pblico, em ... no faz parte do sistema carcerrio brasileiro, no permite que uma pessoa, comprovadamente ... -
Acordao Nº 76492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA - REGIME DE PENA - POSSILIDADE. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso, quando sua interposição ocorre dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com a Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal. 2
... servir para a progresso de pena para o regime aberto.Em contrarrazes, o Ministrio Pblico, em ... no faz parte do sistema carcerrio brasileiro, no permite que uma pessoa, comprovadamente ... -
Acordao Nº 76492 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
PROCESSO PENAL E LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AGRAVO EM EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONFIGURADA - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - COMPROVADA - CUMPRIMENTO DE PENA EM ENTIDADE FILANTRÓPICA - REGIME DE PENA - POSSILIDADE. 1) Não há que se falar em intempestividade do recurso, quando sua interposição ocorre dentro do prazo previsto em lei e em conformidade com a Súmula nº 700, do Supremo Tribunal Federal. 2
... servir para a progresso de pena para o regime aberto.Em contrarrazes, o Ministrio Pblico, em ... no faz parte do sistema carcerrio brasileiro, no permite que uma pessoa, comprovadamente ...