AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM SANÇÕES JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Independência entre das esferas administrativa e judiciária, bem como previsão legal acerca da possibilidade de aplicação de sanções concomitantes em caso de cometimento de falta que atesta a legalidade das medidas. Ausência de duplo apenamento pelo mesmo fato. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. FUGA. Artigo 50, inciso II, da LEP. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE. POSSIBILIDA...
...PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCION...
... pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves ...A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, e... especial, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, e seu valor terá como teto- o que for m...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM SANÇÕES JUDICIAIS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Independência entre das esferas administrativa e judiciária, bem como previsão legal acerca da possibilidade de aplicação de sanções concomitantes em caso de cometimento de falta que atesta a legalidade das medidas. Ausência de duplo apenamento pelo mesmo fato. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE. FUGA. Artigo 50, inciso II, da LEP. Condenado que cometeu falta grave consistente em permanecer foragido do sistema penitenciário. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. FALTA GRAVE. POSSIBILIDA...
...PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO QUE NÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCION...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDAD... vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro, exige, para tanto, um quorum qualificado de dois ...
... do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováve...; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de ju... atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente. Hipótese na qual a inexistência de albergue, na Comarca, não serviria, de qualquer forma, como fundamento ao deferimento da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. AGRAVO PROVIDO, reformando-se a decisão agravada e determinando que o apenado volte a cumprir a pena no regime aberto. (Agravo Nº 70032075541, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o in... fixa, além de já ter progredido para o regime semi-aberto. Aduziu-se que a necessidade de garant... para o prédio do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em que terá oportunidade de relacion...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO Nº 001/2009 DA VEC DE PORTO ALEGRE. Preliminar. Cabimento do Writ. Requisitos. O mandado de segurança é ação constitucional para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ¿ art. 5º, LXIX da CF/88. Edição de Provimento criando um novo sistema de cumprimento de pena, consistente na possibilidade dos presos do regime semi-aberto e aberto pernoitarem, em suas residências, dia sim, dia não. Violação de dispositivos legais e do direito fundamental da sociedade à segurança e, do preso, da correta individualização da pena. Presença dos requisitos autorizadores do manejo ...
...Ato ilegal. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burl...
... nº 121/2009 e determino a regressão de regime ao modo FECHADO desde a data da recaptura, qua sej... GRAVE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. FUGA. EFEITOS SOBRE A EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃ...Precariedade do sistema carcerário brasileiro que não autoriza a declaração de inconstitucion...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... os mesmos direitos reservados ao brasileiro nato. Ainda que resida no exterior, se, após o in... fixa, além de já ter progredido para o regime semi-aberto. Aduziu-se que a necessidade de garant... para o prédio do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em que terá oportunidade de relacion...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
CISL | segurados obrigatórios | fabricantes de processadores | Doença dos peixes | ação penal condicionada e incondicionada | passports | Christopher Green | precision instruments c2 | sabotage wow | Ben Brik
