Regime penitenciário fechado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... do interesse da segurana pblica, ser em regime fechado de segurana mxima, com as seguintes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... ARTIGO 21-A ... O censo penitenciário deverá apurar: ... #Incluído pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... externo é compatível com os regimes fechado, semi-aberto e aberto, desde que tomadas as ... ; os condenados que cumprem pena em regime fechado somente se dedicarão a trabalho externo ... penitenciário ... § 3º O trabalho do recluso será ...
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Acórdão nº 2014/0015732-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR A CONDIÇÃO DE FORAGIDO. DIREITO À AUTODEFESA. INAPLICABILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE PENA FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA
... foragido do sistema penitenciário, estando, portanto, caracterizada a ... a quo, a sujeição ao regime fechado ... - Acórdão nº HC 238385 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 46237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA, MAS, POR INEFICIÊNCIA ... DA ... estabelecimento penitenciário compatível exclusivamente com o regime ... fechado que aguarda inclusão em regime semiaberto, e ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... também abrigarão presos, provisórios ou condenados, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, previsto no art. 1o da Lei no 10.792, de 1o de ... I - destinação a presos provisórios e condenados em regime fechado; ... II - capacidade para até duzentos e oito presos; ... III - ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
- Acórdão nº HC 227484 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 001/2021 - PARTES: SERES X W L DA SILVA PEREIRA EIRELI EPP- CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Concessão de mão de obra carcerária do regime fechado do Sistema Penitenciário de Pernambuco, para execução de atividades laborativas, na área de fabricação de móveis, obedecendo à capacidade e finalidades educativa e produtiva...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 002-A/2020 - PARTES: SERES X J. GOMES ALVES ME- CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a concessão de mão de obra carcerária do regime fechado do Sistema Penitenciário de Pernambuco, para execução de atividades laborativas, na área de serviços de lavanderia, obedecendo à capacidade e finalid...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas ... Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional: ... I - fomentarão, junto às ...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 004/2020 - PARTES: SERES X ROCHELLE TEXTEIS LTDA - CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui o presente instrumento na concessão de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário de Pernambuco, do regime fechado e semiaberto para execução de atividades laborativas na área de fabricação de artigos de cama, mesa e banho...
- SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO EXTRATO DO CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 012/2019 - PARTES: SERES X QUEIMA QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA DE CONFECÇÕES EIRELI - CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO: Constitui o presente instrumento na concessão de mão de obra carcerária do Sistema Penitenciário de Pernambuco, do regime fechado para execução de atividades laborativas na área de fabricação de travessei...
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Acórdão nº 2015/0201358-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PACIENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INICIALMENTE NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O...
... NO REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ... penitenciário, não pode ... -
Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
... caótico do sistema penitenciário, ... da pena, ainda que em regime fechado, desde que a ...
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Acórdão nº 2015/0075546-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTERNO. LIBERAÇÃO DE APENADOS DO REGIME FECHADO SEM ... AUTORIZAÇÃO ... ADMINISTRADOR PENITENCIARIO" TIPIFICADA NO CAPUT DO ART. ... 11 DA\xC2" ...
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Acórdão nº 72036 de Primeira Turma, 7 de Abril de 1995
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE TERIA SILENCIADO QUANTO A DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HAVENDO A SENTENÇA, COM BASE NAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE ALINHOU, ESTABELECIDO O REGIME PENITENCIARIO FECHADO, E NESSE PONTO TENDO SIDO MANTIDA PELO ACÓRDÃO, E DE TER-SE POR INOCORRENTE A ALEGADA OMISSAO. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
PN0793, PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, SENTENA CONDENATRIA ... -
Acórdão Nº 233233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... reclusão, em regime inicial fechado, tendo ainda sido decretada a da ... de seu cargo (agente penitenciário), função pública e mandato eletivo ...
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Acórdão Nº 0801329-17.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 24-05-2022
... da pena e, via de consequência, o regime penitenciário ... fechado deve ser mantido ...
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Acórdão nº 240862 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
... a regressão cautelar do paciente ao regime fechado, em razão da fuga do estabelecimento ...
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Acórdão nº 51777229120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS. GENITOR ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA PRESO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. O ENCARGO DE PROVER O SUSTENTO DA PROLE COMUM É DE AMBOS OS GENITORES, DEVENDO CADA UM CONCORRER NA MEDIDA DA PRÓPRIA DISPONIBILIDADE. 2. ESTANDO O ALIMENTANTE PRESO E SEM DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR O RECOLHIMENTO DO ALIMENTANTE EM...
... o alimentante permanecer recolhido em regime fechado, nos autos da ação de regulamentação ... alimentante recolhido no sistema penitenciário do Estado, onde cumpre pena criminal em regime ... -
Decisão Monocrática nº 50004091220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA PRESO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ESTANDO O ALIMENTANTE PRESO E SEM DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR ENQUANTO PERDURAR O RECOLHIMENTO DO ALIMENTANTE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO SOB O REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS...
... DO ALIMENTANTE EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO SOB O REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ...