FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - INCOMPATIBILIDADDE - REGIME INICIALMENTE FECHADO. A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação a...
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INAPTIDÃO DA GENITORA PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. NEGLIGÊNCIA. Se a mãe não possui as mínimas condições pessoais para cuidar do filho, não exercendo de forma adequada a maternidade, sendo que já esteve recolhida no regime fechado no sistema penitenciário pela prática do crime de roubo, tendo inclusive descumprido prisão domiciliar que lhe foi concedida diante do nascimento do filho, e vinha mantendo o filho em constante situação de risco, então torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a criança, que foi abrigada e agora se encontra inserida em família substituta, habilitada para a adoção, possa continuar a desfrutar de uma vida mais saudável, equilibrada e feliz. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecente, se a quantidade da droga, as circunstâncias da abordagem dos réus (denúncia anônima) e as circunstâncias da apreensão demonstram a verdadeira destinação mercantil da droga, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do crime, não estão impedidos ou suspeitos em prestar depoimento, prevalecendo suas palavras, mormente se harmônicas com o conjunto probatório dos autos. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO DO CORRÉU. Muito embora meu entendimento seja no sentido de...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMEENTE FECHADO. A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação a...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 EM PATAMAR INFERIOR AO MÁXIMO (UM SEXTO). PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. PACIENTE AGENTE PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 2. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. 4. ORDEM DENEGADA. À luz do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, as circunstâncias judiciais desfavoráveis - sendo o paciente agente penitenciário que introduzia drogas para os detentos de um Centro de Reabilitação -, autorizam a aplicação do benefício inserido no art. 33, § 4º, do citado diploma legal, em pat...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PRESA EM FLAGRANTE QUANDO SE PREPARAVA PARA COMERCIALIZAR ENTORPECENTES COM POSSÍVEIS USUÁRIOS. Inadmissível o pedido de absolvição do delito de tráfico quando os elementos indiciários coligidos com as provas existentes deixam patente a prática da traficância. DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar do ato infracional, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos, pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na responsabilização do agente, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram. PENA PRI...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMEENTE FECHADO - INVIABILIDADE. A Lei Federal 11.464/07, que deu ...
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. A simples declaração do réu de ser dependente de droga, não obriga o juiz do processo a determinar a realização do exame toxicológico, cabendo ao julgador aferir a real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção em cada caso concreto, dentro de sua discricionariedade regrada. TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. Inquestionável a configuração do delito de tráfico se o agente é flagrado por policiais mantendo em depósito quase treze gramas de cocaína após denúncia anônima que lhe delata como traficante em ponto conhecido como de venda de entorpecentes, sendo torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militare...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMEENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - INVIABILIDADE. A Lei Feder...
PROCESSUAL PENAL - ESPIOLHAR NULIDADES. Natural que após o édito condenatório pretenda a defesa a nulidade do processo, espiolhando nulidades que não são passíveis de declaração, seja por ausência de prejuízo, seja por impossibilidade jurídica da interpretação acerca do tema. TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DEPOIMENTOS POLICIAIS - DEMAIS PROVAS - DELITO CARACTERIZADO. Inadmissível o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou mesmo desclassificação para uso, quando os réus são flagrados por policiais militares em atitude suspeita em conhecido ponto de tráfico, tendo tentado empreender fuga do local, com troca de tiros, tendo sido arrecadados, além de drogas variadas em considerável quantidade (maconha, cocaína e crack), duas armas de fogo, aparelhos celulares...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMEENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - SURSIS - INVIABILIDADE. A ...
TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - DISPENSABILIDADE DE PROVA DE ATOS DE COMÉRCIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. É inquestionável a existência do tráfico, se o réu é preso em flagrante, com doze pedras de crack e confessa a destinação comercial das drogas, devidamente preparadas para venda, sendo irrelevante a retratação posteriormente produzida em Juízo, já que a prova da mercancia não se faz apenas de maneira direta, mas, também, por indícios e presunções que devem ser analisados sem nenhum preconceito, como todo e qualquer elemento de convicção. MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO P...
INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME EM TESE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos que em tese se subsumem a um tipo penal, não há motivo para decretar a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, mormente quando já se tenha alcançado a condenação. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS - DELAÇÃO DO FILHO DE DOIS DOS RÉUS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS QUE SE INICIARAM APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS - DELITO CARACTERIZADO. É torren...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILE... EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - 'SURSIS' - INVIABILIDADE. ...
TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É torrencial a corrente jurisprudencial no sentido de que os policiais, civis ou militares, mormente os que se encontravam no momento e no lugar dos crimes, não estão impedidos de depor, pois não podem ser considerados inidôneos ou suspeitos pela simples condição funcional. Se não demonstrado seu interesse direto na condenação do réu, têm eles o direito de sustentar a legitimidade do trabalho que realizaram, mormente se se contrapõem à solteira negativa do apelante, sendo forte a prova no sentido de que este estava traficando no local em que foi preso em flagrante, sobretudo porque acabara de entabular negociação com um...
...MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO PRIVILE... EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO. A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação a...
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