FURTO QUALIFICADO - CONFISSÃO POLICIAL DO RÉU - SUFICIENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. A confissão do réu na presença dos policiais responsáveis pela investigação policial aliado aos testemunhos dos autos não sustentam a isolada retratação, mormente quando preso em flagrante com parte da 'res furtiva'. PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Se do plexo das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal forma-se um contexto totalmente desfavorável ao réu, justifica-se a imposição acima do mínimo legal, realizada dentro da legalidade esperada, afinal, a reprimenda arbitrada, além de técnica, não deve ser excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, como resposta social e na medida da reprovabilidade da conduta. PRETENSO ...
...PRETENSO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. A fixação do regime penitenciário do réu reincidente só não admite o brando regim... a pretensa modificação do regime semiaberto imposto. Por fim, no que tange ao pleito de isenç...
FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - PENA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pretensão reducionista da pena só se justificaria por equívoco na análise das condições circunstanciais do art. 59 do Código Penal, mas nem mesmo a defesa encontra motivos hábeis a justiçarem o pedido, mostrando-se impossível atendê-lo, mormente porque inexistentes causas modificadoras outras a conduzirem à almejada redução. PRETENSO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. A fixação do regime penitenciário do réu reincidente só não admite o brando regime aberto, mas suporta tanto as condições do regime semi-aberto obrigatório, como do regime fechado facultativo justificado, como na espécie. SURSIS - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS OBJETIVOS E ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. Demonstrado o delicado estado de saúde do Paciente, acometido de doença grave (tuberculose), que exige tratamento rigoroso, com a ingestão de medicamentos fortes de forma contínua e controlada, esta Corte, excepcionalmente, tem admitido, em face das peculiaridades do caso concreto, o cumprimento em prisão domiciliar de pena estabelecida mesmo em regime semi-aberto, mormente diante da conhecida falta de estrutura do sistema penitenciário para lidar com tais situações. Concedida a ordem para, cassando o acórdão impugnado, restabelecer a...
HABEAS CORPUS - PENAL - SUBTRAÇÃO DE TRÊS PEÇAS DE CARNES BOVINAS NOBRES DE UM SUPERMERCADO, TOTALIZANDO CERCA DE QUATRO QUILOS E MEIO E SESSENTA E SETE REAIS - FATO QUE GEROU INQUÉRITO POLICIAL E EM FACE DO QUAL HOUVE ORIGINÁRIO PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO E A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A REQUISIÇÃO JUDICIAL DA VINDA DA F.A.C. DO PACIENTE, INCLUSIVE AQUELA JUNTO AO ESTADO DE SÃO PAULO, CUJA CHEGADA TROUXE AO CONHECIMENTO TRATAR-SE DE FORAGIDO DO RESPECTIVO SISTEMA PENITENCIÁRIO, JUNTO AO QUAL CUMPRIA PENA CORPÓREA EM REGIME SEMI-ABERTO - ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO GERADORA DEREVIRAVILTA QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE, A PARTIR DO RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA INICIAL E O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR OUTRO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO DO PARQUET, POR PRÁTICA DE TENTAT...
"HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO QUALIFICADO E USO DE DROGAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO" - PEDIDO VIA "WRIT" DE PROGRESSÃO DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - O "habeas corpus" não é meio adequado para se resolver questões relativas a progressão de regime penitenciário, por envolver matéria de cunho subjetivo - Precedentes do STF e do STJ - Inteligência da Súmula nº 50, da Jurisprudência Predominante do TJMG - Óbice à vedação retirado a partir da recente decisão proferida pela Excelsa Corte, no HC nº 82.959-7/SP, Relator o Min. MARCO AURÉLIO, que julgou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Ordem parcialmente concedida apenas para afastar o óbice objetivo contido no parágraf...
'HABEAS CORPUS' - REGIME SEMI-ABERTO - ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO INADEQUADO - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR OU EM REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A concessão do regime prisional domiciliar, fora das hipóteses previstas no art. 117 da Lei 7.210/84, somente se viabiliza diante de circunstâncias excepcionais. A progressão do regime prisional é assunto que foge ao âmbito do writ, segundo inteligência da Súmula 50 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal.
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO. Violação ao disposto no art. 212 do CPP. Questionamentos feito pelo magistrado. Desacolhimento. Embora a Lei 11.690/2008 tenha alterado a redação do art. 212 do CPP, possibilitando que as partes formulem suas indagações diretamente à testemunha, ao juiz é dado interferir nos questionamentos, nada impedindo que as argua primeiramente, sem que com isso esteja a imiscuir-se na função de acusador. Texto legal que não obsta que o juiz, destinatário da prova trazida pelas partes, inicie os questionamentos. Modificação legislativa que alcançou apenas o método de inquirição, com supressão da intermediação do magistrado em relação às perguntas. Exposição de Motivos que precedeu às reformas ...
... Irmão Miguel Dario, onde cumpria pena no regime semi- aberto, contexto indicativo de tratar-se de ... depois de ter fugido do sistema penitenciário, onde cumpria pena no regime semi- aberto, merecen...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO PELO ART. 33, C/C ARTS. 40, I, E 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARTS. 33, § 4º, E 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO - RÉU ESTRANGEIRO, SEM VÍNCULOS COM O TERRITÓRIO NACIONAL, EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. I - A vedação à liberdade provisória, para o preso em flagrante pelos crimes dos arts. 33, caput, e § 1º, 34 a 37 da Lei 11.343/2006, decorre, não só do art. 44 da referida Lei 11.343/2006, mas "advém da própria Constituição Federal, a qual ...
... fixa, além de já ter progredido para o regime semi-aberto. Aduziu-se que a necessidade de garant... para o prédio do Complexo Penitenciário de Pedrinhas em que terá oportunidade de relacion...
AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. FUGA E INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS INERENTES À CASA PRISIONAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. ART. 37, ALÍNEA `C¿ E §§2º E 5º DO RDP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. Prescrição - O prazo destinado à instauração dos Processos Administrativos Disciplinares contra o apenado é de 01 (um) ano, nos termos do disposto no art. 37, alínea `c¿ do Regimento Disciplinar Penitenciário, haja vista o fato de que as denúncias fundam-se na prática de faltas disciplinares de natureza grave. A fuga do reeducando da casa prisional constitui causa interruptiva da prescrição d...
HABEAS CORPUS. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (6X). EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. PRISÃO EM FLAGRANTE, SEGUIDA DE PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO-VIOLAÇÃO. Decisão que dispôs sobre o jus libertatis dos pacientes, suficientemente fundamentada, baseada num dos pressupostos que compõem o trinômio preconizado pelo art. 312 do CPP, a garantia da ordem pública. Réus presos em flagrante, seguido de preventiva, e denunciados pelos delitos de roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes, 6x, em concurso formal, além de falsa identidade. Gravidade do crime e ¿modus operandi¿ adotado a revelar a p...
..., estava foragido do sistema penitenciário, onde cumpria pena em regime semi- aberto, além d...
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