CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., mas de outro, demonstra visão sistemática do dispositivo que conduz à conclusão de que a e... utiliza da biotecnologia oferece produtos seguros para a alimentação e para o meio ambiente, com a... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... e laboratórios públicos e privados para atuar em diversos campos da engenharia genét...Elas não se aplicam a trabalhos em regime de contenção, conduzidos sob normas específicas...
... organização, elaborando o respectivo Regimento Interno;. XV - Regular a organização, a ...CAPÍTULO IX. Do Regime Repressivo. Art. 108. As infrações aos dispositivos...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
...o Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das norm... CNTBio, que sequer faz parte do ISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente (sic); que não é órg... aos agentes infratores, públicos ou privados (Lei nº 7.347/85, art 11). Condeno, finalmente, a... quando forem considerados seguros para a saúde humana e para o meio ambiente. Alime... longa evolução, ultrapassou a fase repressivo-reparatória, baseada fundamentalmente em normas d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEEE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO POSTE DE LUZ. MEDIDOR LIGADO COM A POLARIDADE INVERTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Invertido o ônus da prova pelo julgador singular, cabia à companhia demandada provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos da autora, ônus do qual não se desincumbiu a teor do art. 333, II, do CPC.. Caso em que a demandante alega aumento de consumo de energia elétrica em virtude da troca de poste de luz velho por novo e ligação irregular do medidor com a polaridade invertida por parte de preposto da companhia demandada, bem como, em decorrência de descargas elétricas no interior e exterior de su...
... e 552 do CPC, tendo em vista a doção do sistema informatizado. É o relatório. VOTO. Des. Romeu M...O Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industri... da responsabilidade dos entes jurídicos privados que prestam serviços públicos. Tal como as pesso... públicos estão sujeitos ao mesmo regime da Administração Pública no que respeita à res... fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. De outra ban... tão baixo - assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos mo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
...o Federal a exigir da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio a elaboração das norm... CNTBio, que sequer faz parte do ISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente (sic); que não é órg... aos agentes infratores, públicos ou privados (Lei nº 7.347/85, art 11). Condeno, finalmente, a... quando forem considerados seguros para a saúde humana e para o meio ambiente. Alime... longa evolução, ultrapassou a fase repressivo-reparatória, baseada fundamentalmente em normas d...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., mas de outro, demonstra visão sistemática do dispositivo que conduz à conclusão de que a e... utiliza da biotecnologia oferece produtos seguros para a alimentação e para o meio ambiente, com a... essa área tem no contexto econômico nacional, basta dizer que a agricultura participa com cerca... e laboratórios públicos e privados para atuar em diversos campos da engenharia genét...Elas não se aplicam a trabalhos em regime de contenção, conduzidos sob normas específicas...
... de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operaçõe... organização, elaborando o respectivo Regimento Interno;. XVIII - regular a organização,...CAPÍTULO IX. Do Regime Repressivo. Art. 90. As infrações aos dispositivos ...
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... as que têm por objeto instituir planos privados de concessão de pecúlios ou de rendas, de benef...7° As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados. Parágrafo ... I - regimes financeiros;. II - tábuas biométricas;. ...SEÇÃO IV. Do Regime Repressivo. Art. 75. As infrações aos dispositivos ...
... proporção por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Art. 2º- A co... 6º - As entidades abertas integram-se no Sistema Nacional de Seguros Privados. § 1º - A i... I - regimes financeiros;. II - tábuas biométricas;. ...O, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E REGIME REPRESSIVO. SEÇÃO I. DO DIRETOR FISCAL. Art. 59 - S...
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