regime tributario lucro real

• Acórdão nº 2006/0142260-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.168.038/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSES PRECEDENTES (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no REsp 896.253/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

• nº 2000.01.00.042009-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 02 de Março de 2004

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REGIME CONTÁBIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DEDUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. Os depósitos judiciais não constituem pagamento, pois permanecem sob a disponibilidade da empresa e continuam a integrar-lhe o patrimônio, de modo que não se pode deduzi-los como despesa para a apuração do lucro real, não havendo, portanto, nenhuma ofensa ao conceito constitucional de renda. Somente as despesas comprovadamente pagas poderão ser contabilizadas para fins de apuração do lucro real. "A indedutibilidade das obrigações relativas a impostos e contribuições bem como os depósitos judiciais, na apuração do lucro real das empresas, não ofende o regime jurídico da apuração do lucro." (AC 2000.01.00.069578-8/MT,...

• Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis n^os8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis n^os8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19

... negativa da contribuição social sobre o lucro líquido próprios. § 8.Na hipótese do § 7.dest... de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes do...

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• Acórdão nº 2004.39.00.003233-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DECADÊNCIA DO DIREITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 E APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 REJEITADAS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. TAXA SELIC. Não é inadequada a ação de mandado de segurança para impugnar exigência tributária tida por inconstitucional, pois que não se tem, no caso, impetração contra lei em tese, mas medida tendente a afastar incidência tributária que se revela provável, diante da ocorrência do fato gerador e da obrigatoriedade do lançamento. Não se aplica ao mandado de seguranç...

... legislação anterior, com vistas à realização de compensação tributária dos valores recolhido... que não é possível aferir, nos autos, o regime tributário adotado pela Impetrante, continua:. (....A) Sistema do lucro real: a exigência da exação somente se revela i...

• Acórdão nº 2004.39.00.003233-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM FACE DA IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE, DECADÊNCIA DO DIREITO COM BASE NO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 E APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 118/2005 REJEITADAS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (ART. 3º, § 1º) - INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTRAS EXAÇÕES ADMINISTRADAS PELA RECEITA FEDERAL. TAXA SELIC. Não é inadequada a ação de mandado de segurança para impugnar exigência tributária tida por inconstitucional, pois que não se tem, no caso, impetração contra lei em tese, mas medida tendente a afastar incidência tributária que se revela provável, diante da ocorrência do fato gerador e da obrigatoriedade do lançamento. Não se aplica ao mandado de seguranç...

... legislação anterior, com vistas à realização de compensação tributária dos valores recolhido... que não é possível aferir, nos autos, o regime tributário adotado pela Impetrante, continua:. (....A) Sistema do lucro real: a exigência da exação somente se revela i...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Abril de 2012

... enquadrou a agravante (empresa ESZ) no regime tributário de “lucro real”, porém, afirma qu...

• Acórdão nº 1998.38.00.038953-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 41 DA LEI 8.981/95. LEGITIMIDADE. O lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, não se confunde com o lucro contábil ou comercial (lucro líquido). As receitas e despesas utilizadas para a apuração do lucro, no regime de tributação com base no lucro real, são as definidas pela legislação tributária e não a comercial. O art. 41 da Lei nº 8.981/95 estabelece que, na determinação do lucro real, a dedução das despesas da pessoa jurídica, com tributos e contribuições, obedece ao regime de competência, mas não podem ser deduzidos os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, uma vez que, ...

• Acórdão nº 1998.38.00.038953-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 14 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LUCRO REAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 41 DA LEI 8.981/95. LEGITIMIDADE. O lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, não se confunde com o lucro contábil ou comercial (lucro líquido). As receitas e despesas utilizadas para a apuração do lucro, no regime de tributação com base no lucro real, são as definidas pela legislação tributária e não a comercial. O art. 41 da Lei nº 8.981/95 estabelece que, na determinação do lucro real, a dedução das despesas da pessoa jurídica, com tributos e contribuições, obedece ao regime de competência, mas não podem ser deduzidos os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, uma vez que, ...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1346488 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. MIGRAÇÃO DO REGIME CUMULATIVO PARA O NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE. EMPRESA QUE RECOLHIA TRIBUTOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PRECEDENTES. Discussão sobre a possibilidade de a empresa que migra do regime de apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado para o lucro real se utilizar do creditamento sobre os estoques, à alíquota de 0,65%, conforme previsão do artigo 11, da Lei 10.637/2002. O § 3º do mencionado artigo especificou que tão somente para as empresas que migrassem do regime do lucro presumido para o lucro real obtivessem poderiam fazer jus ao crédito em questão. Não há como afirmar que houve omissão do legislador a respeito das empresa...

• nº 2006.38.11.007634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 01 de Abril de 2008

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - CONCEITO AMPLO DE FATURAMENTO (ART. 3º DA LEI 9.718/98): INCONSTITUCIONALIDADE (STF) - BASE DE CÁLCULO CORRETA: PIS (ART. 3º DA LEI 9.715/98) E COFINS (ART. 2º DA LC 70/91) - LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003: APLICÁVEIS OU NÃO CONFORME A OPÇÃO/ENQUADRAMENTO DO REGIME TRIBUTÁRIO DO IRPJ. Para repetição de tributos lançáveis por homologação o prazo decadencial se conta na modalidade "5+5", vedando-se a aplicação retroativa da LC nº 118/2005.. O "novo conceito" de faturamento implementado pelo §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 (aplicável tanto ao PIS quanto à COFINS), ampliando a base imponível das exações, foi declarado inconstitucional pelo STF, porque incompatível com a redação (primitiva) do art. 195, I, "...

... empresa "tributada pelo [IR] com base no lucro presumido ou arbitrado";. e [b] compensar os recol...-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUI...