regime tributário progressivo
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... I - será calculado o imposto progressivo de acordo com a tabela (art. 16); ... II - ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de ... ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Acórdão Nº 0302547-81.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSUMIDOR QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DE RENTABILIDADE MÍNIMA DO PLANO CONFORME ESTUDO PERSONALIZADO REALIZADO PELA RÉ. INVIABILIDADE. DOCUMENTO ANEXADO COM A INICIAL QUE NÃO SE VINCULA AO CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES....
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO ... inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência ... Acórdão submetido ao regime" do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2007/0099102-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... DA COBRANÇA DO IPTU PROGRESSIVO, DA TCLLP E DA TIP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ ...
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Acórdão Nº 0004182-80.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST ... PROGRESSIVO. EMPRESA DO RAMO TA. REGIME OPTATIVO DE ... TRIBUTAÇÃO (ROT-ST) ... 1 ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142484-02.2001.8.19.0001 (Cível), 02-02-2011
Tributário. ICMS. Substituição tributária. Regime progressivo ou 'para frente'. Opção do contribuinte. Operações que devem ser tributadas segundo sua natureza. Veículos nacionais e importados. Compensação ou restituição do valor do tributo.Recurso sobrestado por duas vezes em consequência do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2777/SP e 2675/PE, ainda em fase de decisão. As...
... Tributário. ICMS. Substituição tributária. Regime ... cuida corresponde ao chamado regime progressivo, ou “para ... frente”, de substituição ... - Americanos correm para Portugal antes de mudanças nas isenções fiscais para expatriados
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1986, a tabela do imposto de renda progressivo, incidente sobre a renda líquida das pessoas ... 26 - As pessoas jurídicas, sujeitas ao regime previsto no art. 17 desta lei, poderão compensar ... a Fazenda Nacional, de caráter não tributário, vencidos até 31 de outubro de 1985, inscritos ...
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Previdência Complementar
... Diferentemente do que ocorre com o Regime Geral da Previdência Social, regido pelo regime ... Até 2004 existia apenas um regime tributário, chamado progressivo, instituído com base na ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 1. Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social; ... 2 ... que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio ... de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142484-02.2001.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Embargos de declaração em apelação cível. ICMS. Substituição tributária. Regime progressivo ou "para frente". Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros e correção monetária. Explicitação. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Cuida-se do retorno dos presentes autos determinado pela Terceira Vice-Presidência às fls. 1.268/1.272, considerando a existência de aparente...
... Regime progressivo ou “para ... frente” ... Página 3 de 21 ... indébito tributário, porque o Supremo Tribunal Federal ... também ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... devedores contumazes estarão sujeitos a regime espe- cial “de ofício” para cumprimento das ... predial e territorial urbana – progressivo no tempo é uma sanção para o proprietário ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relacionados com a nacionalidade e o regime jurídico dos estrangeiros; ... VI - receber, ... visando o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento ... de treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério nas ...
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Acórdão nº 1.0000.18.100556-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESENÇA DO REQUISITO. ICMS. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA. DEMONSTRAÇÃO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS POR PREÇO INFERIOR. INAPLICABILIDADE ART. 166 CTN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. Os documentos fiscais que denotam a condição de substituto tributário progressivo do ICMS, bem como a revenda do produto ao
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Decisões Monocráticas nº 1212599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... ALÍQUOTA DE 12% APLICÁVEL AO CASO ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVO (PARA ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXIGÍVEL ... PRECEDENTES ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... financeiro de 1987 o imposto de renda progressivo das pessoas físicas será calculado de acordo ... requisitos para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19 ... Art. 21. O ... Art. 22. Fica revogado o regime de correção monetária das demonstrações ...
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Acórdão nº 1.0000.18.128643-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VALOR PRESUMIDO INFERIOR AO VALOR REAL. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 9.494/97 E LEI N. 11.960/2009. TR E JUROS DA POUPANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL....
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Acórdão nº 1.0000.20.590232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOPRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO, DE PLANO, DA PRETENSÃO INICIAL - ATRIBUIÇÃO POR ESTIMATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA
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Direito Tributário
... (C) contribuição para o custeio do regime" previdenciário próprio dos servidores estaduais ... (D) contribuiç\xC3" ... em relação ao ITCMD, reconhecendo que o imposto pode ser progressivo", atendendo assim o princípio da capacidade contributiva (RE 562.045/ RS \xE2\x80" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... ção de Bis in Idem e Direito Tributário Material ... 1. Existe uma proibição geral de ... sua renda, intimando a União a entrar no regime da mais austera economia. Não os vejo aplicarem ... , estipule um mandamento de progressivo avanço no trato de determinadas questões, ...
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0074762-62.2012.8.19.0001 (Cível), 05-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO. RE Nº. 666.156/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Mandado de segurança, que visa...
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO ... DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO. RE ... 666.156/RJ, sob o regime da repercussão geral, que ... fixou tese no ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108969-29.2008.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO. RE Nº. 666.156/RJ. REPERCUSSÃO GERAL. Presta-se este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento Mandado de segurança, que visa...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU PROGRESSIVO ... RE ... 666.156/RJ, sob o regime da ... repercussão geral, que fixou tese no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... direito à repetição do indébito tributário ... Sobre a temática em ... -
Acordao N° 1358686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Previdência privada complementar. Extinção do plano. Necessidade de dilação probatória. 1. Nas obrigações de fazer para compelir a instituição financeira a garantir o imediato gozo dos benefícios previstos no plano de previdência privada complementar, exige-se a dilação probatória especialmente para analisar a viabilidade da pretensão da parte...
... desde 1º/08/1998, com regime tributário progressivo, e data de aposentadoria ... -
Decisão Monocrática N° 07084083520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEBER CORNELIO DE SOUZA, tendo por objeto a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, proferida pela Juízo da 3.ª Vara Cível de Águas Claras, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela liminar de urgência, processo n.º 0702670-06.2021.8.07.0020, conforme transcrição a seguir: ?Trata-se de nominada ?ação de obrigação