regimento comum do congresso nacional
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... e referendo obedecer s normas do Regimento Comum do Congresso Nacional ... ARTIGO 13 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... a) em todo o território nacional; ... b) fora do território nacional ou em ... Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno ... Suspensão da marcha do ... c) os membros do Congresso Nacional, dos Conselhos da União e das ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em ... úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ...
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2013. Altera a Redação Dos Artigos 104 a 106 da Resolução 1, de 1970-cn, que Dispõe Sobre o Regimento Comum do Congresso Nacional.
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: ... processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de ... em que lhes forem aplicáveis, o Regimento Interno do Senado Federal e o Código de Processo ...
- APN 1 de 13/04/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA FORAM PROMULGADAS E PUBLICADAS AS RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1 E 2, DE 2015, AS QUAIS MODIFICAM, RESPECTIVAMENTE, OS TEXTOS DO REGIMENTO COMUM E DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2011-CN, FAZ PUBLICAR ADENDO AO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL CONSOLIDADO NO FIM DA ÚLTIMA LEGISLATURA, COMPILANDO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 13/04/2015. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, APLICANDO O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E CONSIDERANDO QUE NO INÍCIO DA 55ª (QUINQUAGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA FORAM PROMULGADAS E PUBLICADAS AS RESOLUÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL NºS 1 E 2, DE 2015, AS QUAIS MODIFICAM, RESPECTIVAMENTE, OS TEXTOS DO REGIMENTO COMUM E DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2011-CN, FAZ PUBLICAR ADENDO AO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL CONSOLIDADO NO FIM DA ÚLTIMA LEGISLATURA, COMPILANDO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.
- AMC 1 de 02/02/2016 - ATO DA MESA DIRETORA CONGRESSO. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 151 DO REGIMENTO COMUM, CUMPRE O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL DEVIDAMENTE CONSOLIDADO, COM AS MODIFICAÇÕES PROVENIENTES DAS RESOLUÇÕES Nº 1, 2 E 3, DE 2015 - CN, E AQUELAS CORREÇÕES QUE, SEM MODIFICAÇÃO DE MÉRITO, ALTERAM A ORDENAÇÃO DAS MATÉRIAS E FAZEM CORREÇÕES DE REDAÇÃO.
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 02/02/2016. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 151 DO REGIMENTO COMUM, CUMPRE O ART. 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, PRIMEIRO SUBSIDIÁRIO NOS CASOS OMISSOS DO REGIMENTO COMUM, E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL DEVIDAMENTE CONSOLIDADO, COM AS MODIFICAÇÕES PROVENIENTES DAS RESOLUÇÕES Nº 1, 2 E 3, DE 2015 - CN, E AQUELAS CORREÇÕES QUE, SEM MODIFICAÇÃO DE MÉRITO, ALTERAM A ORDENAÇÃO DAS MATÉRIAS E FAZEM CORREÇÕES DE REDAÇÃO.
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 11 DE AGOSTO DE 1970. Regimento Comum do Congresso Nacional.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... casamento e tornem insuportável a vida em comum ... § 1° A separação judicial pode, também, ... Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do ...
- RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 18 DE ABRIL DE 2008. Modifica o Artigo 4 da Resolução 1, de 1970-cn- Regimento Comum do Congresso Nacional.
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Acórdão Nº 39154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONGRESSO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO DE PARTIDO EM COMISSÕES ... 10-A do ... Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Não cabe ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º O Regimento" Interno do Conselho disporá sôbre a justificaç\xC3" ... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum ... ARTIGO 42 ... É o Poder ...
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 63 de 22/12/2006. PUBLICA O TEXTO CONSOLIDADO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 11/08/1970. REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... próprios, na forma estabelecida no Regimento Interno; ... V - apreciar, para fins de ... , na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao ...
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Decreto Legislativo nº 1 de 04/03/2016. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO POR DECISÃO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, JUNTAMENTE COM SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DE COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA OMC NA IX CONFERÊNCIA MINISTERIAL, REALIZADA EM BALI, INDONÉSIA, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ... 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento ...
- Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional nº 1 de 30/11/2010. A MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 151 DO REGIMENTO COMUM, APLICA O ARTIGO 402 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL E FAZ PUBLICAR O TEXTO DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL, DEVIDAMENTE CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO TEXTO EDITADO EM 31 DE JANEIRO DE 2007 - AO FINAL DA 52 (QUINQUAGESIMA SEGUNDA) LEGISLATURA, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS RESOLUÇÕES 1, 2 E 3, DE 2008 - CN, E AS CORREÇÕES DE REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DE MERITO, COM ADEQUAÇÃO AO ACORDO ORTOGRAFICO DA LINGUA PORTUGUESA, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 54, DE 1995, E A SEU PROTOCOLO MODIFICATIVO, APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO 120, DE 2002.
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta (30) dias; ... ou membro de conselho de administração em comum ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
- Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 28/01/2000. ALTERA A RESOLUÇÃO 1, DE 1970-CN, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Congresso Nacional ... CAPÍTULO II Da correção ... às despesas de administração fixada de comum" acôrdo entre o DNPS e o Banco Nacional da Habita\xC3" ... regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, ... O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e ...