regimento custas
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...XVII - elaborar o seu Regimento e submetê-lo à aprovação do Tribunal Federal de Recursos. ARTIGO 7º ...X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;. XI - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento. Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a ...VII- Em nenhum caso haverá recurso de ofício;. VIII- As custas...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou. II - o ...§ 6º Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus juízes, observados, na ...
- Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS. § 5º. #Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997. § 6º As ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO 129-A. Os litígios e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno. . Parágrafo único. A convocação de juízes far-se-á dentre ...XXIII - propor ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro a viger ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...São atribuições do Conselho Federal:. a) organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos ... Conselho Federal baixará resoluções estabelecendo o Regimento de Custas e, periòdicamente, quando julgar oportuno, promoverá sua revisão. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... cartas de discriminação, para as quais as taxas serão as do Regimento de Custas. Parágrafo único Serão fornecidas gratuitamente as certidões ...
- DECRETO Nº 93667, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1986. da Nova Redação para o Regimento de Custas do Tribunal Maritimo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7400, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Altera Dispositivo da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que 'dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal'.
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...XII - elaborar seu regimento interno;. XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas ... Título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;. II - exercer advocacia;. III - exercer o comércio ou ...
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Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais
Governo de SC sanciona lei sobre novo regimento de custas judiciais
Ao final de seu mandato como governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira sancionou a Lei 17.654, que trata do novo regimento para taxa de serviços judiciais. O estado tem uma das menores custas judiciais do país. image... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO VII. Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não admitirem defesa e nos de ...I – do Supremo Tribunal Federal, de acordo com seu regimento interno, quando forem interessadas no conflito autoridades judiciárias ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7318, DE 05 DE JUNHO DE 1985. Revoga o Artigo 26 da Lei 6.032, de 30 de Abril de 1974, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5689, DE 05 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Tabela L do Decreto Lei 115, de 25 de Janeiro de 1967, que Aprova o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica o Decreto-lei 113, de 25 de Janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.
- Lei nº 6.789 de 28/05/1980. MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 15 DA LEI 6.032, DE 30 DE ABRIL DE 1974 (REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL).
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Acórdão nº 2014/0246960-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC E SÚMULA N° 187/STJ. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. O...
...RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO ATO . ...incluiu tal cobrança no item 3 da Tabela I do Regimento de Custas e Emolumentos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...k) elaborar, votar, interpretar e aplicar o seu regimento. Art. 17. Na apuração da responsabilidade por fatos e acidentes da ...c) sôbre erros de contas ou custas;. d) que concederem ou denegarem registro. Art. 112. O agravo é restrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
..., além dos residentes das turmas na forma estabelecida em seu regimento interno. § 2º - Para nomeação trienal dos juízes classistas, o ...g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos têrmos da lei;. h) elaborar o Regimento Interno do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009. IV - taxas, custas e demais despesas cobradas juntamente com a prestação, discriminadas uma ...I - organizar e modificar o regimento interno do Banco, que será aprovado por ato do Ministro da Fazenda;. II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ..., a arguição a que se refere o § 1o será disciplinada pelo regimento interno. § 4o O disposto nos §§ 1o e 2o não se aplica à arguição de ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
..., que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento. Interno dos Conselhos Regionais, sofrerão, automàticamente, na ...Presidente do Conselho;. h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei ;. i) elaborar o seu regimento ...
- DECRETO Nº 645, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992. Altera do Decreto 93.667, de 9 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, Alterado Pelo Decreto 98.390, de 13 de Novembro de 1989.