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Regimento da assembleia
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MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 147, § 5º, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO AOS PARLAMENTARES EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. AFRONTA AOS ARTS. 39, § 4º, E 57, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM O PAGAMENTO DE PARCELA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DESSA CONVOCAÇÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO DA DEMORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. I O art. 57, § 7º, do Texto Constitucional, numa primeira análise, veda o pagamento de parcela indenizatória aos parlamentares em razão de convocação extraordinária, norma que é de reprodução obrigatória pelos Estados membros por força do art. 27, § 2º, da Carta Magna. II A Constituição é expressa, no art. 39, § 4º, ao vedar o acréscimo d...
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...ARTIGO 59. Compete privativamente à assembléia geral:. #(Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2...V- o regimento interno. § 1o A convenção poderá ser feita por...
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
...26, § 49, "d", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ri...
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- Acórdão nº 70037412681 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 03 de Março de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INTITULADA COMO "ANULATÓRIA DE DECISÃO DE ASSEMBLÉIA E DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL". MODIFICAÇÃO NA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS E MULTA. POSSIBILIDADE. QUÓRUM DE DOIS TERÇOS DOS CONDOMINOS, CONSOANTE DETERMINA O ART. 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Atingido o quórum de dois terços para alteração da convenção, consoante determina o art. 1.351 do Código Civil e art. 12º, §3º da convenção anterior, a fim de que o rateio das despesas condominiais ocorresse de forma proporcional à fração ideal, é de ser rejeitada a alegada nulidade da decisão proferida em assembléia. 2. Afastada a necessidade de aprovação unânime da convenção, constante no Regimento Interno, porquanto contrária ao art. 12º, §3º da convenção, bem como ao art. 24, §1º da Lei 4...
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. O CDC conferiu leg...
...26, § 49, "d", do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Ri...
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SALA DE UNIVERSIDADE CEDIDA À FIRMA DE NOME INDIVIDUAL PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DECORRENTES DE CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PACTO E DAS ATIVIDADES A ELE INERENTES SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSTITUÍDO POR NORMAS INTERNA CORPORIS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUBSISTÊNCIA DO AJUSTE E, POR CONSEGUINTE, DO DIREITO À OCUPAÇÃO DA SALA, ATÉ QUE, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS INTERNAS, O CONTRATO SEJA VALIDAMENTE ENCERRADO. A Universidade Federal de Lavras (UFLA) ajuizou ação de reintegração de posse contra empresa individual, objetivando reintegrar-se na sala de seu Departamento de Engenharia à consideração de que, uma vez cedida ao Réu para o desempenho das atividades previstas em convênio de ...
... que medrava entre a 468ª Reunião da Assembléia Departamental e o fim do convênio antigo);. b) ap...No caso, o próprio regimento da UFLA tem regras próprias a respeito. De acordo...
