regimento de custas do estado do rio de janeiro

• Acórdão nº 960 de Tribunal Pleno, 29 de Maio de 1978

REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A UTILIZAÇÃO DE UNIDADE DE VALOR FISCAL, ANUALMENTEATUALIZAVEL SEGUNDO O COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOSFISCAIS. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.

• Código Civil

... estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou... peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;. IV- a pretensão contra os peritos...V- o regimento interno. § 1o A convenção poderá ser feita por... do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916. ARTIGO 2.030. O acréscimo de que trata o...

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• Decisão Monocrática nº 2010/0162134-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 16 de Novembro de 2010

... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA. PROCURADOR : CA...ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS PREVISTA NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTAD...

• Acórdão nº 70044867174 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO Nº E001422584. INFRAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. Necessidade de ser oportunizada a defesa ao autuado antes da autoridade de trânsito emitir juízo acerca da consistência do auto de infração, sob pena de ofensa aos artigos 5º, LV, da CF, 281, parágrafo único, II, 282, do CTB. Súmula 312 do STJ que consolidou a jurisprudência a respeito, dispondo que "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". NOTIFICAÇÃO. RENOVAÇÃO. INVIABILIDADE. Reconhecida a nulidade do procedimento, emerge a decadência do direito de punir, mostrando-se inviável a renovação da notificação em face do prazo decadencial do artigo 281, parágraf...

... notificação sido entregue em 11 de janeiro de 2001, iniciando-se o prazo prescricional para a...CUSTAS. ISENÇÃO. AUTARQUIA. . Autarquia ré que é isen..., que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82). ACÓRDÃO. Vistos, r... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da E...

• Regulamento da Previdência Social

... de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de...A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômic..., desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida parce... de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Nacional de Previdência Socia...

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• Acórdão nº 70043345552 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO APENAS PARA AQUELE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. DEFINIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO GERA A PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO. O Estado não é parte passiva legítima para o pedido de repetição de contribuição previdenciária, pois recolhida aos cofres do IPERGS, autarquia com personalidade jurídica e patrimônio próprios, além de autonomia financeira. O Estado apenas arrecada e repassa a verba ao Instituto. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO. O Estado é legitimado a figurar no polo pas...

... Interpretativo nº 28, de 16 de janeiro de 2009, e da Instrução Normativa nº 936, de 05...11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada ...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... que tiver servido de base, no mês de janeiro, para a contribuição do empregado à Previdênci... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... Os Tribunais Regionais, no respectivo regimento interno, disporão sôbre a substituição de seus...

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• Código de Processo Civil

...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus pr...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização...-se-á o que dispuser a respeito o regimento interno do tribunal. ARTIGO 124. Os regimentos int...2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...

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• Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...

...II. 10.ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2005, pp.24/25 - grifo nosso) . ... foram alienadas a título non dominio pelo Estado do Paraná. 7. A alienação pelo Estado da Federa...INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS. . I. Rejeitada questão de ordem ap...� do artigo 555 do CPC c/c artigo 130 do Regimento Interno do TRF/4ª Região. Legitimidade da União...

• Acórdão nº 70041839069 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PRESCRIÇÃO. CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO PARCELAMENTO. Os créditos relativos aos exercícios de 1993 e 1995 estão prescritos (o último exercício prescreveu em janeiro de 2000), tendo em vista que já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando da ocorrência da confissão de dívida em 28/03/2000. PRESCRIÇÃO. IPTU. APÓS CANCELAMENTO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. Relativamente aos exercícios de 1996 a 1999, também se operou a prescrição, ainda que interrompida esta com a confissão de dívida realizada em 28 de março de 2000. A contagem do lapso prescricional recomeçou quando do cancelamento do parcelamento, em 30/06/2000.Com efeito, constata-se que transcorreu o pr...

...CUSTAS. . Impossibilidade de condenação do Município n... o artigo 11 da Lei nº 8.121/82 (Regimento de Custas), isentou as pessoas jurídicas de direi... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em prover em parte o apelo, vencido ...