regimento de custas rj
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Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e ..., condenando a(s) parte(s) recorrente(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20 % ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009326-40.2020.8.19.0046 (Cível), 29-05-2023
Proc. nº : 0009326-40.2020.8.19.0046 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio Bonito-RJ Apelante : Willian Soares Barbosa Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 21 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --.Recurso conhecido e dado parcial provimento para impor a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
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Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...184, do Regimento Interno das. Turmas Recursais, in verbis:. “Art. 184. Competirá às ...de punir a jurisdicionada/cliente, com a obrigação de recolher custas para que. não ingressasse mais na justiça comum com processos que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de. Processo Penal, vencidos, ...outro lado, também é certo que o Regimento atribui às Turmas este poder. de afetar ao Plenário. Isso é o que tem ... -
Processo nº 0032394-65.2017.8.19.0000 de Seção Cível Do Consumidor, 7 de Julio de 2017
Ementa: Processo Civil ¿ Constitucional. Reclamação. Resolução Stj 03/2016. Acórdão Da Quarta Turma Recursal Cível que Negou Provimento Ao Recurso Do Recorrente, Ora Reclamante, para Manter a Condenação Da Reclamante a Proceder Ao Cancelamento de Todos Os Débitos Atinentes a Esgotamento Sanitário Do Imóvel Do Interessado e a Cancelar a Anotação Restritiva que Promoveu Contra Este. Decisão...
...no artigo 26 do Regimento" Interno das Turmas Recursais (Resolução do . Conselho\xC2"...nas custas... -
Acórdão Nº 0304418-68.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-11-2020
DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS DA FEDERAÇÃO. ART. 196 DA CF/88 C/C ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.080/90. PRECEDENTE DO STF. RE N. 855.178/SE (TEMA 793). ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM IRDR (TEMA 1). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).AUTORA PORTADORA DE ARTROPLASTIA TOTAL COXO-FEMO
...ência devem ser invertidos, eximindo-se a autora do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que vencedora na lide.O ...7º, inciso I, do Regimento de Custas.A se considerar que a autora é assistida pela Defensoria ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 216-W, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I – O caso dos autos trata de ...çá – PA, foi julgado extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação a tal demanda. 11. ...
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Decisão monocrática Nº 58867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
...98 do Código de Processo Civil c/c o art. 62 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 4. No parágrafo único do art. ...Custas recolhidas no [evento 24, GRU2]. Honorários de advogado fixados em 10% ...
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Acórdão nº 50001937320148210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Honorários advocatícios à Defensoria Pública. São devidos honorários pelo Município ao FADEP, conforme precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma dos recursos repetitivos). Entretanto, o mesmo não se aplica ao Estado, por se operar confusão entre credor e...
.... Sucumbentes os réus, condeno-os ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada, pois não gozam de isenção ... e emolumentos tem-se que a Lei Estadual nº 8.121/85 (Regimento de Custas), na redação original, assim prevê: . Art. 11 - Os ... -
Direito processual civil
...A Fazenda Pública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao final da demanda, se vencida. ..."): a) Atos normativos com hierarquia inferior à do Decreto; b) Regimento interno de tribunal; c) Súmula de tribunal; ) Decretos regulamentares. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035079-40.2020.8.19.0000 (Cível), 22-07-2020
RECLAMAÇÃO DISTRIBÚIDA A ESTA DECIMA CAMARA, SOB FUNDAMENTO EM USURPAÇÃO DE COMPETENCIA POR PARTE DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARATY, E TENDO COMO ATO RECLAMADO A DECISÃO QUE, NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS Nº 000100-09.2020.8.19.0041, IMPETRADO POR GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA, CIDADÃO DAQUELA CIDADE, EM FACE DO PREFEITO, ORA RECLAMANTE, DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE...
...988, INC. I,. DO CPC/15 E O ART. 8º, INC. I, “B”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJ/RJ. ENTENDE O. RECLAMANTE QUE, SEGUNDO PREVÊ O ART. 8º, ...SEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DIANTE DA ISENÇÃO A. QUE FAZ JUS O RECLAMANTE. DECISÃO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0309768-73.2017.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 127) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: (I) DECLARAR QUE DEVERÁ SER APLICADA A ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% PREVISTA NA LEI E NO RICMS EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ACRESCIDA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA, ENQUANTO ESTE PERDURAR, ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO QUE FIXE NOVO PERCENTUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 199
...DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E. DA TAXA JUDICIÁRIA. A matéria foi tratada pelo. Órgão ...força do art. 97, da CRFB/1988, e do art. 103 do. Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, as. decisões têm força vinculante, ... -
Processo nº 0033615-83.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Prevenção. Agravo de Instrumento. Cobrança de Débito Locatício. Indeferimento Dos Pedidos de Concessão de Gratuidade de Justiça e de Recolhimento de Custas Ao Final. Irresignação. Prolação de Acórdão Pela 16ª. Câmara Cível Deste Tribunal Em Ação de Despejo por Falta de Pagamento Também Ajuizada Pelo Agravante, Em Relação Ao Mesmo Contrato e Débito Locatício Versados Na...
...gratuidade de justiça e de recolhimento de custas ao final. . Irresignação. . . ...parágrafo único, II, do Regimento Interno deste E. TJ/RJ. . . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022946-29.2021.8.19.0000 (Cível), 06-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA. ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA, NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS AVENIDAS ERNESTO TROTTA E RISOLETA...
...NO MÉRITO, O PERITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO. REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS TABELAS DE. HONORÁRIOS EXPEDIDAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....
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Decisão Monocrática Nº 4003895-28.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003895-28.2018.8.24.0000 de Concórdia Agravante : Oi S/AAdvogados : Everaldo Luis Restanho (OAB: 9195/SC) e outroAgravada : Neusa Maria SopelsaAdvogados : Denise Cristina Morandi Adamante (OAB: 22932/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento...
... o feito, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas iniciais (pp. 218-220). Inconformada, a agravante ... apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tanto no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Lei Complementar n. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022946-29.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA, QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. ALEGA O MINISTÉRIO
...NO MÉRITO, O. PERITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE. JUSTIÇA. AS TABELAS DE HONORÁRIOS EXPEDIDAS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal ...22). No ensino superior, a matéria deve estar prevista no Regimento Interno de cada órgão. As férias terão a duração de 30 dias, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0332427-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
Ementa: Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação obrigação de fazer. Autor que, na qualidade de auditor fiscal da Receita Estadual do Rio de Janeiro, busca utilizar para o cálculo da parcela de produtividade fiscal, que compõe a sua remuneração, o valor da UFIR divulgada pelo Estado do Rio de Janeiro no primeiro dia do respectivo ano. O prêmio de produtividade está previsto no art. 50 da Lei...
...art. 103, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do. Estado do Rio de Janeiro. Recurso a ...julgar improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das. custas e honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez. por cento) do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ção e já excedi as duas intervenções que o Regimento prevê, mas o diálogo aqui é extremamente importante. O SENHOR ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série C No. 239, para. 136) ...
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Processo nº 0177206-67.2012.8.19.0004 de Décima Terceira Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Detran/RJ no polo passivo. Autora que objetiva a expedição de autorização para que possa transitar com o veículo, o cancelamento de documento entregue a terceiro, modificação do número do Renavam, e placa do veículo e emissão de novo documento referente ao ano de 2012....
...indenização e isenção de custas processuais. . ...31, VI I do RITJ (Regimento" Interno do Tribunal de . Justiça), DOU PROVIMENTO PARCIAL\xC2"... -
Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
...policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança. não tenha ...Regimento Interno da Corte. 2. Embargos de declaração rejeitados.”. Logo em ... -
Processo nº 0001996-54.2016.8.19.0006 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo e Previdenciário. Ação de Obrigação de Não Fazer Cumulada Com Cobrança. Servidor Municipal de Barra Do Piraí. Incidência de Contribuição Previdenciária sobre As Verbas Recebidas a Título de Horas Extras e Terço Constitucional de Férias. - Pedido de Suspensão Do Feito que Não Prospera. O Supremo Tribunal Federal Na Análise Do Re 593068/sc, Reconheceu...
... . . - Aplicação do art.109 do Regimento Interno do TJ/RJ. . Efeitos . da . decisão . que . ...- Os réus fazem jus à isenção das custas processuais, . ... -
Decisão Monocrática Nº 0305741-71.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 30-04-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0305741-71.2017.8.24.0045ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0305741-71.2017.8.24.0045, de Palhoça Recorrente : Henrique Eurico da SilvaAdvogado : Kleberson...
... adiante, com base nos artigos 932, III, do CPC, e 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recurso. . Esta Turma de ... não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto ...