regimento interno

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 93, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970. Regimento Interno do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 93, 28 de Novembro de 1970
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg no REsp 1186078 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952. Regimento Interno do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9, 18 de Novembro de 1952
• Resolução do Senado Federal

• Regimento Interno das Turmas Recursais

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• Revista dos Juizados Especiais. Doutrina e Jurisprudência
• Núm. 28, Janeiro 2010
• Legislação Atualizada

• REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 3, DE 05 DE JANEIRO DE 1988. Altera o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3, 06 de Janeiro de 1988
• Regimento Interno da Constituinte

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 62, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Ratifica, Com Base No Artigo 98, Inciso Iii, do Regimento Interno do Senado Federal, os Atos de Gestão Praticados No Exercicio das Atribuições do Senado Federal Previstas No Artigo 52, Inciso Xiii, da Constituição Federal e No Artigo 3 da Parte Ii do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62, 21 de Dezembro de 2010
• Resolução do Senado Federal

• REGIMENTO INTERNO DA CONSTITUINTE Nº 2, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre o Regimento Interno da Assembleia Constituinte.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2, 25 de Março de 1987
• Regimento Interno da Constituinte

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 18 de Maio de 2011

Consoante entendimento emanado do Excelso Supremo Tribunal Federal que decidiu, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16 (ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face da Súmula n.º 331, IV, do C. TST), pela prevalência do teor da norma inserida no art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, na qual está previsto que “a inadimplência do contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Recurso ordinário da CAIXA a que se dá provimento Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

... no presente litígio (art.49 do Regimento Interno deste Sexto Regional). É o relatório. VO...

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 1964. Altera o Regimento Interno do Senado Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6, 30 de Abril de 1964
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº 519/2009 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2009

Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno