DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO § 5O DO ART. 37 DA CF/88. - Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela União Federal, objetivando a condenação da Ré ao ressarcimento de dano causado ao patrimônio público, no valor equivalente a US$ 250.000,00, face ter sido a mesma contratada para transportar um radar ...
DEPUTADO FEDERAL, AFASTADO DA CÂMARA E NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETARIO DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE, A 03-11-1985, TERIA OFENDIDO A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM ENTREVISTA A IMPRENSA, CALUNIANDO-O (ARTIGO 20 DA LEI N. 5.250, DE 09-02-1967). DENUNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO E COM BASE EM INQUERITO POLICIAL. RESPOSTA ESCRITA DO DENUNCIADO, EM QUE SE LIMITA A APONTAR FALHAS DA DENUNCIA E A ATIPICIDADE DE SUA CONDUTA. REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA NO SENTIDO DE O TRIBUNAL SOLICITAR LICENCA A ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O PROCESSO CONTRA O DEPUTADO. INVOCAÇÃO DO PARAGRAFO DO ARTIGO 1. DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA. PRELIMINAR REPELIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A UNANIMI...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
...A opção do constituinte foi sábia e consentânea com a desejada maior pub...
... jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. ARTIGO 41. São ... do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do subs...V- o regimento interno. § 1o A convenção poderá ser feita por...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...83, § 1º, do Regimento Intento do STJ, que atribui ao Presidente, nos fer... Público Federal interpôs agravo interno, no bojo do qual foi mantida a referida medida lim...Afinal, por aqui o legislador constituinte expressamente inseriu a inadmissibilidade das prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DOS BENS PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ART. 1790 DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ao estabelecer no art. 1790 do CC que a companheira ostenta a condição de herdeira, em concorrência com descendentes do falecido, apenas em relação aos bens particulares, ao invés da propalada violação ao princípio a igualdade, quis o legislador prestigiar a igualdade material, tratando de forma diferente situações reconhecidamente desiguais. 2. Embora sejam ambas entidades familiares, casamento e união estável são figuras jurídicas distintas, distinção essa feita pela própria Constituição ao proclamar que para efeito da proteção do Estado, é reconhe...
... de um instituto em outro, se o Constituinte não os considerasse figuras jurídicas diferentes...211 do Regimento Interno desta Corte, desfruta de força vinculante...
PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS EXTRAPOLICIAIS. SENADO FEDERAL. Os atos investigatórios destinados a apuração de crimes não são exclusivos da polícia judiciária. O Senado Federal tem atribuição constitucional para proceder investigação de crimes ocorridas em suas dependências, instaurando inquérito. As medidas cautelares, a busca e apreensão, quebra de sigilos, autorizadas, evidentemente pelo juiz, deverão ser cumpridas pela Policia Federal, por constituírem atividade de polícia judiciária.
... dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realizaçã... Federal de 1946 e os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com ... assim quis o próprio legislador constituinte, zeloso da independência dos Poderes. O inciso XI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA NA SUCESSÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DOS BENS PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ART. 1790 DO CC. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ao estabelecer no art. 1790 do CC que a companheira ostenta a condição de herdeira, em concorrência com descendentes do falecido, apenas em relação aos bens particulares, ao invés da propalada violação ao princípio a igualdade, quis o legislador prestigiar a igualdade material, tratando de forma diferente situações reconhecidamente desiguais. 2. Embora sejam ambas entidades familiares, casamento e união estável são figuras jurídicas distintas, distinção essa feita pela própria Constituição ao proclamar que para efeito da proteção do Estado, é reconhe...
... de um instituto em outro, se o Constituinte não os considerasse figuras jurídicas diferentes...211 do Regimento Interno desta Corte, desfruta de força vinculante...
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