Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

• Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

... UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . EMENTA. RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C...VIOLAÇÃO À NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 3999 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os dispositivos do Regimento ...

• Acórdão nº 585095 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II – Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso d...

• Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/ ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo, em 17.11.2010, contra julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no autos do Recurso Ordinário n. 0069600-62.2008.5.15.0042, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 11 de setembro de 2009, a Universidade de São Paulo interpôs recurso ordinár...

• Acórdão nº 595573 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DIRETA EM MESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. SÚMULA 289/STF. Nos termos do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o agravo regimental é apresentado diretamente em mesa, não havendo necessidade de intimação das partes. Precedentes. 2. A análise do recurso extraordinário é de ser realizada no momento oportuno, não ficando seu exame superado pelo provimento do agravo. Incidência no caso a Súmula 289/STF. 3. Embargos declaratórios acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

• Acórdão nº 571114 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA: ARTS. 330 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/ ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo, em 17.11.2010, contra julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no autos do Recurso Ordinário n. 0069600-62.2008.5.15.0042, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 11 de setembro de 2009, a Universidade de São Paulo interpôs recurso ordinár...

• Acórdão nº 689742 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do relator. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Precedentes. É competente o relator (artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, e artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento “ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da...

• Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/ ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo, em 17.11.2010, contra julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no autos do Recurso Ordinário n. 0069600-62.2008.5.15.0042, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 11 de setembro de 2009, a Universidade de São Paulo interpôs recurso ordinár...

• Acórdão nº 665622 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO APOIADO EM FUNDAMENTO SUFICIENTE QUE NÃO FOI OBJETO DO ARESTO PARADIGMA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 332 DO RISTF. INADMISSÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Inexiste dissídio apto a ensejar os embargos de divergência na hipótese em que o acórdão embargado possui fundamento suficiente que não foi objeto do aresto paradigma. II – O acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que a supressão do adicional de inatividade, percebido pelos militares, pela Medida Provisória 2.131/2000 não...

• Decisões Monocráticas nº 10922 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

DECISÃO RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/ ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Universidade de São Paulo, em 17.11.2010, contra julgado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, no autos do Recurso Ordinário n. 0069600-62.2008.5.15.0042, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. O caso 2. Em 11 de setembro de 2009, a Universidade de São Paulo interpôs recurso ordinár...