regimento interno do tribunal regional eleitoral de goiás
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do ... Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá ... Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos ... - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ... VI - ...
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Decisão monocrática Nº 0602352-52.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 06-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0603389-17.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0603349-35.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0603388-32.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz eitoral, Junta Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior ... relator só pode ser impugnada por agravo interno, como, por exemplo, a de indeferimento de ... 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir ... 272. São Paulo: Atlas, 2006 ... GOIÁS. Tribunal Regional Eleitoral. Recurso-24, rel ...
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Decisão monocrática Nº 0600148-06.2020.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 24-02-2022
... 127 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (Resolução n.º ...
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Decisão monocrática Nº 0600362-26.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 23-08-2022
... Civil, 257, § 2º do Código Eleitoral e 111, § 1º do Regimento Interno do TRE/GO. A Decisão liminar foi publicada em 31 de maio de ...
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Decisão monocrática Nº 0000076-64.2017.6.09.0003 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-06-2022
... 80, parágrafo único, do Regimento Interno do CNMP (IDs 36977330 a 36977338). Entendeu o Corregedor que, ...
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Decisão monocrática Nº 0603054-95.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-10-2022
... 62, III, do Regimento" Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Apesar da alegaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600028-55.2023.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 31-01-2023
... se refere ao arquivamento de peças informativas, o artigo 62 do Regimento" Interno desta Corte (Resolução TRE/GO n. 298/2018) estabelece as atribui\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0603638-65.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 01-12-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. O recurso é ...
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Decisão monocrática Nº 0603295-69.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 11-10-2022
... 62, III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Os embargos ...
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Acórdão Nº 0603336-36.2022.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 28-09-2023
... 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.2. No , o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por unanimidade, negou ...
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Decisão monocrática Nº 0600627-28.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 28-09-2022
... , o Doutor Dyogo Crosara alegou que, nos termos do artigo 44 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – RITREGO, a ...
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Decisão monocrática Nº 0600565-90.2019.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 17-02-2023
... 62, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. É assente na ...
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Decisão monocrática Nº 0600476-64.2020.6.09.0022 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 22-06-2022
... DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida–se de agravo interno interposto por ALEX DE SOUZA SOARES, em face da decisão monocrática ... 118 do Regimento" Interno deste Regional, Resolução TRE–GO nº 298/20182. Todavia, \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600880-34.2020.6.09.0049 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 25-09-2023
... O art. 257 do Código Eleitoral, que foi reproduzido no regimento" interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás em seu art. 111, § 2º,\xC2" ...
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PORTARIA Nº 20-PRES, DE 3 de fevereiro 2023
... , DE 3 de fevereiro 2023O PRESIDENTE DO TRIBUNAL" REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuiç\xC3" ... XXV, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de ...
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Decisão monocrática Nº 0600817-59.2020.6.09.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 02-02-2023
... O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás negou provimento aos recursos eleitorais ... do Código Eleitoral; e 36, § 2º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral ...
- Decisão Monocrática nº 060032587 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Abril de 2018
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Acórdão nº nº 662/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 15 de Diciembre de 2015
... SÚMULA 182 DO STJ ... 1. O rito processual previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para o julgamento do ...
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PORTARIA Nº 245, de 2 de outubro de 2020
... , de 2 de outubro de 2020O PRESIDENTE DO TRIBUNAL" REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuiç\xC3" ... XXVII, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de ...
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PORTARIA Nº 11, de 27 de janeiro 2022
... 11, de 27 de janeiro 2022O PRESIDENTE DO TRIBUNAL" REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuiç\xC3" ... XXV, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de ...
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PORTARIA Nº 8 PRES, de 25 de janeiro 2022
... , de 25 de janeiro 2022O PRESIDENTE DO TRIBUNAL" REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuiç\xC3" ... XXV, da Resolução nº 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de ...